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87

87 - O que é o cartão da empresa e o cartão de pessoa coletiva?
  • É o novo documento de identificação múltipla das pessoas coletivas e entidades equiparadas que contém o número de identificação de pessoa coletiva (NIPC) que, à excepção dos comerciantes/empresários individuais e estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada, corresponde ao Número de Identificação Fiscal e o Número de Inscrição na Segurança Social (NISS), no caso de entidades a ela sujeitas. Este cartão contém ainda o CAE principal e até 3 CAE’s secundárias, a natureza jurídica da entidade e data da sua constituição. No verso do cartão físico é também mencionado o código de acesso à certidão permanente atribuído com a submissão da IES.
  • Este novo cartão é sempre disponibilizado em suporte eletrónico e também pode ser disponibilizado em suporte físico, a pedido dos interessados.
  • O cartão de empresa ou de pessoa coletiva em suporte físico é disponibilizado gratuitamente às entidades que se constituam no âmbito da Empresa na Hora (ENH), da Sucursal na Hora (SNH) e da Associação na Hora (ANH) e ainda às empresas online (EOL) cujo registo seja desde logo efetuado com caráter definitivo.

Este documento substitui os cartões anteriormente emitidos pelo RNPC e pelos Serviços de Finanças.


Last modified: 10/09/2012 10:18 AM

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