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88

88 - Quando é emitido o cartão da empresa/cartão de pessoa coletiva?
  • O cartão (em suporte físico) deve ser previamente pedido e apenas é emitido desde que cumpridos os seguintes pressupostos, de verificação automática:  
  • Se a entidade estiver inscrita definitivamente na conservatória do registo comercial ou no Ficheiro Central de Pessoas Colectivas e não estiver extinta;  
  • Se a entidade tiver apresentado a declaração de início de atividade para efeitos fiscais junto da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), quando a deva apresentar;  
  • Se a entidade estiver inscrita na Segurança Social, se for caso disso.

Last modified: 10/03/2012 05:17 PM

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