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1 - O que é uma certidão permanente de inscrição no FCPC?

É a disponibilização do acesso à informação inscrita no Ficheiro Central de Pessoas Coletivas (FCPC), em suporte eletrónico e permanentemente atualizada, relativa às seguintes entidades:

- Associações, fundações, sociedades civis e comerciais, cooperativas, empresas públicas, agrupamentos complementares de empresas, agrupamentos europeus de interesse económico, bem como quaisquer outros entes coletivos personalizados, sujeitos ao direito português ou ao direito estrangeiro, que habitualmente exerçam atividade em Portugal;

- Representações de pessoas coletivas internacionais ou de direito estrangeiro que habitualmente exerçam atividade em Portugal; e

- Organismos e serviços da Administração Pública, não personalizados, que constituam uma unidade organizativa e funcional.



Last modified: 11/09/2018 11:42 AM

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