IRN_logo
LogoMJ


IRN > RNPC > 11

11

11-    Quais as vantagens de subscrever uma certidão permanente?

A certidão permanente do FCPC disponibiliza informação, em suporte eletrónico e permanentemente atualizada, de identificação de determinadas entidades, bem como dos  atos e factos relativos às mesmas e que estejam sujeitos a inscrição no referido Ficheiro,  conferindo assim uma maior certeza e transparência à informação disponibilizada.

A certidão permanente  dispensa as entidades inscritas no FCPC de solicitarem uma certidão em papel comprovativa da respetiva inscrição, exigida para a prática de vários atos, designadamente, para efeitos de concursos públicos como decorre da Diretiva nº2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 31 de março de 2004, no seu anexo IX C, que definiu como entidade competente em Portugal para emitir certificados de existência de entidade para aqueles efeitos, o Registo Nacional de Pessoas Colectivas.



Last modified: 11/09/2018 04:02 PM

linhaRegistos
IRN (Novo site)
ELRA
Justicamaisproxima

Os conteúdos deste site, publicados a partir de 1 de janeiro de 2012, cumprem as regras do Acordo Ortográfico.

Símbolo de Acessibilidade na Web