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12

12 - Qual o valor da certidão permanente?

A certidão permanente de inscrição no FCPC serve para fazer prova, para todos os efeitos legais e perante qualquer entidade pública ou privada, em suporte eletrónico e permanentemente atualizado, dos atos e factos da entidade em vigor no Ficheiro Central de Pessoas Coletivas, dispensando assim a entrega de uma certidão em suporte papel.

A entrega a qualquer entidade pública ou privada do código de acesso à certidão permanente equivale, para todos os feitos legais, à entrega de uma certidão de inscrição da pessoa coletiva.



Last modified: 11/09/2018 04:06 PM

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