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8 – Qual a diferença entre a certidão permanente do FCPC e a certidão permanente de registo comercial?

A certidão permanente do FCPC contém informação básica sobre as entidades (NIPC, firma, sede, objeto, CAE, capital, natureza jurídica e situação da entidade no FCPC (ex: inscrita, dissolvida, extinta) e não a informação constante do registo comercial, quando respeite a entidades sujeitas a este registo.

A situação jurídica das entidades sujeitas a registo comercial prova-se por certidão do registo comercial.

A certidão do FCPC permite fazer prova da inscrição como pessoa coletiva no FCPC, e é suficiente para determinadas finalidades, designadamente para efeitos de concursos públicos de contratos de fornecimento e de serviços, como decorre do n.º 2 do artigo 58.º e do Anexo XI da Diretiva n.º 2014/24/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014.



Last modified: 11/09/2018 03:41 PM

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