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Função, interesse e enquadramento histórico-legislativo do RNPC

RNPC - Registo Nacional de Pessoas Colectivas

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O RNPC encontra-se integrado no Instituto dos Registos e do Notariado, I.P. como conservatória do registo comercial - decreto-lei nº 129/98, de 13 de maio.
A Conservatória do Registo Nacional de Pessoas Colectivas (RNPC) tem por função organizar e gerir o ficheiro central de pessoas colectivas (FCPC), bem como apreciar a admissibilidade de firmas e denominações, e efetuar a sua certificação.

Enquadramento histórico-legislativo

O Ficheiro Central de Pessoas Coletivas (FCPC) é constituído por uma base de dados informatizados onde se organiza informação atualizada sobre as pessoas coletivas necessária aos serviços da Administração Pública para o exercício das suas atribuições, e contém ainda, com os mesmos objetivos, informação de interesse geral relativa a entidades públicas ou privadas não dotadas de personalidade jurídica, bem como pessoas coletivas internacionais e pessoas coletivas de direito estrangeiro.
Compete ao RNPC velar pela exatidão e atualidade da informação contida no FCPC, promovendo as correções necessárias, promover a inscrição no FCPC dos atos de constituição, modificação e dissolução das pessoas coletivas e entidades equiparadas, emitir certificados de admissibilidade de firmas e denominações assegurando o cumprimento dos princípios da novidade e da verdade, declarar a perda do direito ao uso de firma ou denominação. Compete ainda, em especial, ao RNPC estudar, planear e coordenar as tarefas necessárias à identificação das pessoas coletivas e entidades equiparadas, organizar, manter e explorar o FCPC, promover as ações necessárias à coordenação no sector público das bases de dados de pessoas coletivas e entidades equiparadas, coordenar, em conjunto com o IRN, I.P., a prestação dos serviços on-line e de balcão único disponibilizados nos serviços de registo, praticar atos de registo que venham a ser fixados por despacho do presidente do IRN, I.P., e assegurar a participação portuguesa em reuniões internacionais sobre matérias da sua competência.
Ao RNPC compete ainda o registo das pessoas coletivas religiosas ao abrigo do Decreto-Lei nº 134/2003, de 28 de Junho.

Na recepção do RNPC são disponibilizados os seguintes serviços:

Empresa na Hora (ENH);
Marca na Hora (MNH);
Associação na Hora (ANH);
Sucursal na Hora (SNH);
Cooperativa na Hora (CNH);
Registo Automóvel – Documento Único Automóvel (DUA);
Casa Pronta;
Serviços de Propriedade Industrial (Pedidos de Marcas, Logótipos, Patentes e Modelos de Utilidade);
Pedidos de Certificado de Admissibilidade;
Comunicações de Nomes Comerciais;
Pedidos de Inscrição no Ficheiro Central de Pessoas Coletivas de associações, fundações, condomínios, organismos da administração pública e outras pessoas coletivas e entidades equiparadas;
Pedidos de Identificação em Portugal de entidades estrangeiras;
Registo de Pessoas Coletivas Religiosas;
Registo das Pessoas Jurídicas Canónicas;
Pedidos de certidões, reconhecimentos de assinatura, certificados de tradução e termos de autenticação;
Pedidos de cartão da empresa e de pessoa coletiva;
Pedidos e entregas de Cartão de Cidadão e de Passaporte Eletrónico Português.
Pedidos de renovação da carta de condução (veículos das categorias A e/ou B),  de substituição por alteração de elementos e segundas vias ou duplicados do documento.


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Last modified: 11/08/2018 02:16 PM

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