Consulte a informação disponibilizada sobre pedidos de registo predial.
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São disponibilizados em formato digital (PDF) os impressos em uso nas Conservatórias do Registo Predial para efectuar pedidos de registo e de certidão. Estes formulários são de distribuição e utilização gratuita nos serviços dos registos e do notariado competentes, depois de impressos em suporte papel, nos termos do nº 3 da Portaria nº 38/2002 de 10 de Janeiro e dos artigos 1º e 3º, nº 2 do Decreto-Lei nº 51/2002, de 2 de Março. A impressão em suporte papel destes formulários deve ser feita, preferencialmente, a cores. Todavia, nos serviços dos registos e do notariado competentes é permitida a sua utilização e entrega em impressão feita a preto e branco. Estes impressos também podem ser obtidos gratuitamente em qualquer Conservatória do Registo Predial. |
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Para correcta leitura destes ficheiros é necessário um aplicativo adequado à leitura de ficheiros .pdf. Caso não disponha de nenhum utilitário, pode fazer gratuitamente a partir do web site da Adobe o download da versão mais actualizada do Acrobat Reader (em português). Os ficheiros .pdf disponibilizados são a cores pelo que deve usar a versão mais actualizada do Acrobat Reader. |
