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Privatização do Notariado

Medidas Legislativas | Medidas Administrativas 

 

Advertência:

A disponibilização do teor de avisos ou a referência a diplomas legais constantes desta página não dispensam a consulta do Diário da República em que foram publicados.

 

 

NOTÁRIOS PRIVADOS

 

 

 

»

Definição de Procedimentos

 

 

Anexos à circular de 15-09-2005

 


Acções tomadas no âmbito da privatização dos serviços do Notariado:

» Medidas Legislativas

  • Lei nº 49/2003, de 22 de Agosto (Assembleia da República) - Autoriza o Governo a aprovar o novo regime jurídico do notariado e a criar a Ordem dos Notários;

  • Decreto-Lei nº 26/2004, de 4 de Fevereiro (Ministério da Justiça) - Aprovação do Estatuto do Notariado;

  • Decreto-Lei nº 27/2004, de 4 de Fevereiro (Ministério da Justiça) - Criação da Ordem dos Notários e aprovação do respectivo estatuto;

  • Portaria nº 385/2004, de 16 de Abril (Ministério da Justiça) - Aprovação da Tabela de Honorários e Encargos Notariais;

  • Portaria nº 398/2004, de 21 de Abril (Ministério da Justiça) - Aprovação do Regulamento de Atribuição do Título de Notário.

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» Medidas Administrativas

  • Aviso nº 4994/2004, de 20 de Abril (Ministério da Justiça) - Abertura de concurso para atribuição de licenças de instalação de cartório notarial;

  • Aviso nº 9225/2004, de 6 de Outubro (Ministério da Justiça) - Abertura de concurso de provas públicas para atribuição do título de Notário;

  • Aviso nº 8957/2008, de 25 de Março (Ministério da Justiça) - Abertura de concurso para atribuição de licenças de instalação de cartório notarial.

Nota informativa sobre o aviso nº 9225/2004, de 6 de Outubro (Ministério da Justiça).

 

Last modified: 04/05/2012 02:59 PM

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