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Declaração de atualização


Sempre que houver alterações aos dados anteriormente submetidos deverá ser efetuada nova declaração no RCBE.
Pretende-se que a informação declarada seja suficiente, exata e atual, pelo que os declarantes das entidades sujeitas devem obter essa informação junto dos seus titulares de participações sociais, órgãos de administração e beneficiários efetivos (pessoas últimas que detêm o controlo sobre a entidade em causa).

O prazo para a declaração de atualização é de 30 dias, contados a partir da data do facto que determina a alteração.

A atualização da informação também é efetuada online no Portal da Justiça.
É imprescindível ser conhecedor da informação que se pretende atualizar, pelo que os declarantes devem ter os seguintes dados atualizados, quanto à entidade ou aos titulares de participações sociais que sejam pessoas coletivas:
  1. O número de identificação de pessoa coletiva (NIPC) atribuído em Portugal pela autoridade competente e, tratando -se de entidade não residente, o NIF ou número equivalente emitido pela autoridade competente da jurisdição de residência, caso exista;
  2. A firma ou denominação;
  3. A natureza jurídica;
  4. A sede, incluindo a jurisdição de registo, no caso das entidades estrangeiras;
  5. O código de atividade económica (CAE);
  6. O identificador único de entidades jurídicas (Legal Entity Identifier), quando aplicável; e
  7. O endereço eletrónico institucional.

Relativamente ao beneficiário efetivo e às pessoas singulares referidas nos n.ºs 1 e 2 do artigo 8.º do RJ RCBE:
  1. O nome completo;
  2. A data de nascimento;
  3. A naturalidade;
  4. A nacionalidade ou as nacionalidades;
  5. A morada completa de residência permanente, incluindo o país;
  6. Os dados do documento de identificação;
  7. O NIF, quando aplicável, e, tratando -se de cidadão estrangeiro, o NIF emitido pelas autoridades competentes do Estado, ou dos Estados, da sua nacionalidade, ou número equivalente;
  8. O endereço eletrónico de contacto.

Relativamente ao declarante:
  1. O nome;
  2. A morada completa de residência permanente ou do domicílio profissional, incluindo o país;
  3. Os dados do documento de identificação ou da cédula profissional;
  4. O NIF, quando aplicável;


A declaração de atualização também é gratuita, salvo se:
- Houver preenchimento eletrónico assistido da declaração de beneficiário efetivo associada a pedido de registo efetuada presencialmente — ¤ 15.
- Pela declaração de beneficiário efetivo fora do prazo legalmente previsto — ¤ 35.



Last modified: 10/01/2018 12:07 PM

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