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Entidades obrigadas


São consideradas entidades obrigadas, no âmbito do serviço RCBE, entre outras as seguintes:
  • Entidades financeiras, nos termos do artigo 3. º Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto;
  • Entidades não financeiras nos termos do artigo 4.º Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto;
  • Entidades que exerçam atividade em território nacional com exceção do disposto no capítulo XI da lei 83/2017, entre outras, concessionários de exploração de jogo em casinos e concessionários de exploração de salas de jogo do bingo;
  • Entidades equiparadas a entidades obrigadas nos termos do artigo 5.º Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, como por exemplo, pessoas singulares e coletivas que atuem em Portugal na qualidade de agentes de instituições de pagamento com sede noutro Estado-Membro da União Europeia, ou na qualidade de agentes ou distribuidores de instituições de moeda eletrónica com sede noutro Estado-Membro da União Europeia, apenas para os efeitos previstos no artigo 72.º da Lei 83/2017; ou entidades que exerçam atividade em território nacional:
      1. Entidades gestoras de plataformas de financiamento colaborativo, nas modalidades de empréstimo e de capital;
      2. Entidades gestoras de plataformas de financiamento colaborativo, nas modalidades de donativo e com recompensa;
      3. Organizações sem fins lucrativos.


Para mais informações ver artigos 3.º, 4.º e 5.º da Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto.



Last modified: 10/01/2018 12:03 PM

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