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Entidades sujeitas


Estão sujeitas ao registo do RCBE:
  • Sociedades civis e comerciais;
  • Associações, cooperativas, fundações ou outros entes coletivos dotados de personalidade jurídica, que exerçam atividade ou pratiquem atos jurídicos em território nacional (mesmo que apenas ocasionais);
  • Representações de pessoas coletivas internacionais ou de direito estrangeiro que exerçam atividade em Portugal (por exemplo, sucursais);
  • Trusts e sucursais financeiras exteriores registados na Zona Franca da Madeira;
  • Condomínios com um valor patrimonial superior a 2 milhões de euros e que seja detida uma permilagem superior a 50% por um único titular, contitulares ou pessoas singulares.
  • Existem algumas entidades que estão expressamente excluídas do registo RCBE:
  • Sociedades com ações admitidas à negociação em mercado regulamentado (“sociedades cotadas”) desde que sujeitas a requisitos de divulgação de informação consentâneos com o direito da União Europeia ou a normas internacionais equivalentes;
  • Consórcios e Agrupamentos Complementares de Empresas.

Para mais informação ver artigo 3.º e 4.º da lei 89/2017, de 21 de agosto.



Last modified: 09/02/2019 03:04 PM

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