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RCBE - Registo Central do Beneficiário Efetivo


O Serviço de Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE) destina-se a identificar as pessoas singulares que detêm o controlo efetivo de pessoas coletivas ou entidades equiparadas.

A entidade gestora do RCBE é o Instituto dos Registos e do Notariado, I.P.
A declaração do RCBE é obrigatória e deverá ser efetuada mediante o acesso ao site justiça.gov.pt, onde está disponibilizado, para preenchimento, um formulário eletrónico criado de acordo com a Lei n.º 89/2017.

Em agosto de 2017, foi criada a Lei nº 89/2017 que aprova o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo, transpondo o capítulo III da referida Diretiva. Em resposta ao requerido pela lei, regulamentada pela portaria n.º 233/2018, de 21/08, que entra em vigor a 1 de outubro, é criado o Serviço RCBE, integrado na nova Plataforma Digital da Justiça.


A Declaração do RCBE deve ser preenchida acedendo a https://rcbe.justica.gov.pt


Legislação aplicável:
Lei 89/2017, de 21 de agosto
Portaria n.º 233/2018, de 21 de agosto


Entidades sujeitas

Entidades obrigadas

Declaração Inicial

Declaração de atualização

Locais com pedidos assistidos




Last modified: 04/30/2019 08:52 AM

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