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CC - Publicações de Registo Predial no ano de 2016



N.º     
Processo Homologação
Descritores
Relator (es)
70/CC/2016
C.P. 11/2016 STJSR
01-07-2016
Obrigação fiscal declarativa consistente na submissão da declaração “modelo 11” (conforme modelo aprovado pela portaria n.º 975/2004, de 3-8) - sentido normativo que, relativamente a uma tal obrigação, cabe retirar da articulação do disposto no art. 24.º/4, do DL n.º 116/2008, de 4-7, com o disposto na legislação fiscal (maxime nos n.ºs 4 e 5 do art. 49.º do CIMT)
António Lopes
69/CC/2016
Div 7/2016 STJ-CC
24-06-2016
Pedido de restituição de excesso de preparo - eventual prescrição do crédito do apresentante à luz do disposto no art. 35.º do regime da administração financeira do estado aprovado pelo DL n.º 155/92, de 28-7
António Lopes
68/CC/2016
R.P. 78/2016 STJSR-CC
12-09-2016
inventário judicial - decisão da reclamação contra a relação de bens - título para o registo de hipoteca judicial
Madalena Teixeira
67/CC/2016
C.N. 5/2016 STJ-CC
16-11-2016
Ficha técnica da habitação e certificado (ou pré-certificado) SCE (sistema de certificação energética dos edifícios) - exigibilidade da sua própria existência aquando da celebração de certos negócios vs. exigibilidade da verificação da sua existência, aquando dessa mesma celebração, pela “entidade tituladora”. Consequência da preterição da aludida obrigação de verificação vs. consequência da inexistência dos próprios documentos
António Lopes
66/CC/2016
R.P. 117/2016 STJSR-CC
16-12-2016
Ação judicial - registabilidade - pedido de extinção de facto jurídico não registado
Madalena Teixeira
65/CC/2016
R.P.105/2016 STJ-CC
16-11-2016
Pedido de registo de aquisição por compra às titulares de inscrição de aquisição em comum e sem determinação de parte ou direito, encontrando-se já registada, à data da compra e venda, decisão judicial de reconhecimento do direito de propriedade de uma delas - Menção na escritura, no âmbito do princípio da legitimação, da primeira inscrição - omissão do(s) sujeito(s) passivo(s) e identificação do sujeito ativo apenas pelo nome - Trato sucessivo
Luís Martins
64/CC/2016
RP 1/2016 STJSR-CC
16-12-2016
Duplicação de descrições - eliminação da duplicação enquanto objeto de pedido de retificação nos termos dos arts. 120.º e ss. Irrelevância da duplicação, em si mesma, enquanto fator determinante de que os registos efetuados com referência às descrições entre si duplicadas sofram, por isso, de algum vício de registo
António Lopes
62/CC/2016
R P 101/2016 STJ-CC
16-11-2016
Pedido de retificação de anotações oficiosas de autorização de utilização em prédio constituído em empreendimento turístico - Recusa - Indeferimento liminar - Autorização de utilização para fins turísticos
Blandina Soares
61/CC/2016
R P 100/2016 STJ-CC
16-11-2016
Despacho de qualificação exarado na aplicação SIRP - assinatura do documento originário e assinatura do documento em papel que o reproduz, obtido por impressão do primeiro. Fixação do sentido e alcance do pedido - limites e sentido da chamada “convolação” de que possa ser objeto. Inscrição de facto jurídico “unitário” em parte definitiva e em parte provisória - sua (in)admissibilidade
António Lopes
60/CC/2016
R P 98/2016 STJ-CC
03-11-2016
Aquisição de ex-cônjuge de prédio urbano identificado na escritura pública como bem comum do casal - Inventário por óbito do outro ex-cônjuge em que foi determinada a venda por negociação particular - Princípio do trato sucessivo - Invalidade do negócio jurídico - Objeto legalmente impossível
Blandina Soares
59/CC/2016
R.P.95/2016 STJ-CC
23-10-2016
Pedido de registo efetuado por Município, subscrito por Dirigente do Gabinete Jurídico, no uso de sub-delegação de competência para “Proceder aos registos prediais do património imobiliário do Município” - (in)competência do subscritor do pedido de registo para subscrever a impugnação hierárquica da qualificação desfavorável - Transferência de prédio do Estado para o Município ao abrigo do disposto no art. 26 do D.L. nº 7/2003, de 15 de janeiro - Trato sucessivo
Luís Martins
58/CC/2016
C.P. 39/2016 STJ-CC
16-11-2016
Anexação de prédios - art. 50.º da Lei n.º 111/2015, de 27 de agosto - sentido e alcance
Madalena Teixeira
57/CC/2016
Div. 16/2016 STJ-CC
16-11-2016
Âmbito de aplicação do art. 8.º/1 do Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro
Madalena Teixeira
56/CC/2016
Div.10/2016 STJ-CC
16-11-2016
Atendimento dos administradores judiciais nos serviços de registo - Gozam ou não de direito de preferência, ao abrigo do disposto no artigo 11º/a) do Estatuto do Administrador Judicial?
Luís Martins
55/CC/2016
C. N. 7/2016 STJSR-CC
07-10-2016
Destruição de atos notariais - reforma de documentos - sequência processual aplicável - legitimidade ativa do notário. Interesse processual
Madalena Teixeira
48/CC/2016
R P 90/2016 STJ-CC
07-10-2016
Pedido de retificação da área mencionada na descrição, nos termos dos arts. 120.º e ss. CRP, relativamente a prédio situado em território abrangido por plano de pormenor “não registado” – indeferimento liminar do pedido com fundamento em que a medida retificanda só poderá ser acolhida no contexto do registo das operações de transformação fundiária previstas no plano
António Lopes
47/CC/2016
R P 85/2016 STJ-CC
03-10-2016
Pedido de registo de constituição de propriedade horizontal sobre prédio não descrito – Qualificação do registo como provisório por dúvidas – Princípio do trato sucessivo
Blandina Soares
46/CC/2016
R.P. 86/2016 STJSR-CC
03-10-2016
Doação - condição contrária à lei - qualificação registal
Madalena Teixeira
45/CC/2016
R P 84/2016 STJ-CC
03-10-2016
Recusa de registo de aquisição - Escritura pública de justificação notarial como título para a aquisição do direito de propriedade com a declaração, inter alia, de que a partir de 1977 “os proprietários não mais cobraram renda, nem os arrendatários a pagaram ou sequer depositaram”– Inscrição de arrendamento em vigor a favor dos justificantes - Detenção versus posse - Inversão do título da posse
Blandina Soares
44/CC/2016
R P 76/2016 STJ-CC
12-09-2016
Hipoteca legal em garantia da parte do preço não depositada sobre os bens adquiridos na execução (art. 815.º/3 CPC) - do cancelamento do seu registo com base na sentença de graduação de créditos que coloque o crédito do adquirente na posição mais bem graduada
António Lopes
43/CC/2016
C. P. 16/2016 STJSR-CC
29-07-2016
serviços municipalizados - titularidade dos direitos inscritos e legitimidade para pedir o registo
Madalena Teixeira
42/CC/2016
R P 73/2016 STJ-CC
29-07-2016
Processo de retificação de registo - Pedido de retificação de registo, nos termos do disposto na alínea b) do artigo 16.º do Código do Registo Predial, respeitante a aquisição por legado de bem comum com substituição fideicomissária - Indeferimento liminar - Apreciação da validez dos fundamentos invocados para o indeferimento liminar
Blandina Soares
41/CC/2016
R P 67/2016 STJ-CC
08-08-2016
Ficha técnica de habitação - certificação, pelo notário, na celebração do título de transmissão do prédio destinado a habitação, de que o documento existe e é entregue ao adquirente
António Lopes
40/CC/2016
R P 61/2016 STJ-CC
08-08-2016
Processo de retificação de registo - Retificação no sentido que da descrição apenas faz parte uma das casas aí constantes, por a casa inicial não ter logradouro onde pudesse ter sido implantada outra - Incerteza acerca do objeto da relação jurídica
Blandina Soares
39/CC/2016
R P 60/2016 STJ-CC
29-07-2016
Alteração de competência territorial de conservatória ocorrida no domínio do código de registo predial de 1967 - transcrição de descrição e registos em vigor conexos nos livros da nova conservatória competente. Pedido de registo - julgamento da respetiva viabilidade em função do objeto mediato (prédio) e imediato (facto jurídico) que especifique. Trato sucessivo. Identificação do sujeito ativo do facto inscrito
António Lopes
38/CC/2016
R.P. 56/2016 STJSR-CC
29-07-2016
Processo de retificação do registo – questões processuais. Cancelamento de registos nulos nos termos da alínea b) do artigo 16.º em execução de decisão tomada no processo de retificação do registo
Madalena Teixeira
37/CC/2016
R.P. 39/2016 STJSR-CC
24-06-2016
Requerimento apresentado pela recorrente, Regina P…., na sequência da decisão de indeferimento do recurso hierárquico
Madalena Teixeira
36/CC/2016
R.P. 39/2016 STJSR-CC
19-05-2016
Averbamento à descrição subordinada com base em decisão judicial - composição da fração autónoma
Madalena Teixeira
33/CC/2016
RP 46/2016 STJ-CC
01-07-2016
Cancelamento de ação de execução específica de contrato-promessa de compra e venda provisória por natureza, artigo 92.º, n.º 1, a) cuja sentença não determinou a execução específica, mas deu provimento a um dos pedidos subsidiários, declarando a nulidade do contrato-promessa e condenando os réus a restituir à autora determinada quantia - Conversão de averbamentos de transmissão de posição efetuados como provisórios por natureza artigo 92.º, n.º 2, b), por relação com o registo da ação - Conversão de penhora, efetuada como provisória por natureza artigo 92.º, n.º 2, b) - Conversão parcial de penhora, efetuada também como provisória por natureza artigo 92.º, n.º 2, b), com requalificação para provisória por natureza artigo 92.º, n.º 2, a) quanto ao direito de um contitular inscrito – Recurso hierárquico por parte do sujeito ativo da inscrição de ação (autora), o qual é também sujeito ativo da penhora objeto de requalificação (exequente), de todas as decisões - Legitimidade - Pedido enquadrável em processo de retificaçãoBlandina Soares
30/CC/2016
R P 43/2016 STJ-CC
24-06-2016
Registo de ação – Verificação da identidade do prédio - Provisoriedade por dúvidas - Recusa nos termos do disposto no artigo 69.º, n.º 1, alínea e) do Código do Registo Predial
Blandina Soares
29/CC/2016
R P 36/2016 STJ-CC
19-05-2016
Recusa de cancelamento de inscrição hipotecária - Documentos para cancelamento: escritura pública de dação em cumprimento sem referência à inscrição hipotecária enquanto garantia da obrigação extinta e autorização de cancelamento com identificação do prédio em desarmonia com o pedido
Blandina Soares
28/CC/2016
R.P. 31/2016 STJSR-CC
19-05-2016
Modificação da propriedade horizontal - alteração da composição das frações autónomas e das partes comuns. Título para registo. Identificação das frações autónomas - localização dos logradouros e quintais
Madalena Teixeira
27/CC/2016
R P 30/2016 STJ-CC
19-05-2016
Processo de retificação de registo - Registo de atualização a inscrição de aquisição no sentido de que a titular inscrita é divorciada e foi casada no regime da separação de bens - Deferimento de pedido de retificação daquele registo de atualização no sentido de nele constar que se mantêm titulares inscritos do prédio a titular inscrita, divorciada, e o ex-cônjuge - Registo de atualização a retificar efetuado com base em escritura pública de 08/10/1997, na qual a compradora é casada sob o regime da comunhão de adquiridos, à qual foi averbado, em 13/06/2012, que a compradora “é casada sob o regime da separação de bens”, em face do assento de casamento respetivo
Blandina Soares
22/CC/2016
R P 26/2016 STJ-CC
21-04-2016
Processo de retificação de registo - Indeferimento de pedido de retificação de registo de aquisição no sentido de o prédio pertencer, em compropriedade, à titular inscrita e ao ex-cônjuge, requerente da retificação - Invocação no requerimento de retificação da violação do disposto no artigo 16.º, al. b) do Código do Registo Predial - Registo de aquisição a retificar efetuado com base em escritura pública de 31/07/2000, na qual a compradora é casada sob o regime da comunhão de adquiridos, à qual foi averbado, em 12/07/2012, que a compradora “é casada sob o regime imperativo da separação de bens”, em face do assento de casamento respetivo, tendo o registo sido efetuado identificando a adquirente, de forma atualizada, como divorciada
Blandina Soares
21/CC/2016
R.P. 17/2016 STJSR-CC
22-04-2016
Duplicação parcial de descrições (parte urbana de prédio misto) - transação judicial - reconhecimento do direito de propriedade da parte urbana duplicada no registo a favor dos titulares inscritos do prédio misto. Constituição simultânea do direito de uso da parte urbana do prédio misto - interpretação da transação judicial
Madalena Teixeira
20/CC/2016
R P 10/2016 STJ-CC
22-04-2016
Transmissibilidade do direito de superfície temporário - Escritura de “Cessão de Direito de Superfície”, de 09/05/2008, na qual o titular do direito de superfície temporário, constituído pelo prazo de 50 anos, com início em 29/12/1986 (até 2036), cede o identificado direito de superfície, mas por todo o tempo que mediar entre as zero horas do dia de amanhã e o dia 30 de junho de 2017 - Recusa do registo
Blandina Soares
19/CC/2016
R.P.6/2016 STJ-CC
23-03-2016
Pedido de retificação da descrição quanto às confrontações, com fundamento em inexatidão proveniente de deficiência do título - Indeferimento liminar, com fundamento na inexistência de inexatidão causada por desconformidade com o título
Luís Martins
15/CC/2016
RP 1/2016 STJSR-CC
25-02-2016
Agente de execução - suscetibilidade de ser considerado como “interessado não requerente”a ter em conta na retificação do registo de penhora cujo registo tenha requerido
António Lopes
14/CC/2016
RP 115/2015.STJ-CC
25-02-2016
Aquisição por usucapião (estabelecimento de novo trato) - Âmbito da notificação prévia do titular inscrito nos termos do disposto no artigo 99.º do Código do Notariado - Inscrições de hipoteca, servidão e penhora incidentes sobre o prédio - Novo trato sucessivo sobre partes delimitadas da descrição, com inscrição matricial autónoma - Circunstâncias de facto que determinam o início da posse
Blandina Soares
13/CC/2016
C.P. 57/2015 STJSR-CC
23-03-2016
Alienação de prédio rústico - parâmetros da qualificação registal - verificação da validade substantiva do negócio jurídico à luz do disposto nos arts. 1376.º/3 e 1379.º do Código Civil, na redação dada pela Lei n.º 111/2015, de 27 de agosto (Regime Jurídico da Estruturação Fundiária)
Madalena Teixeira
8/CC/2016
C.P. 53/2015 STJ-CC
07-01-2016
Apreciação da Lei n.º 64/2014, de 26-08, a qual aprova o Regime de Concessão de Crédito Bonificado à Habitação a Pessoa com Deficiência – Documento para o registo do ónus da inalienabilidade, durante um período mínimo de cinco anos, no registo predial, em caso de transferência de regime de crédito – Técnica registal.
Blandina Soares
7/CC/2016
C.P. 38/2015 STJSR-CC
28-01-2016
Alteração de operação de transformação fundiária – tributação emolumentar dos averbamentos de anexação pedidos pelo interessado após o registo da alteração da licença promovido pela entidade licenciadora.
Madalena Teixeira
6/CC/2016
R.P. 109/2015 STJSR-CC
29-01-2016
Registo de penhora de prédio – subsequente constituição de propriedade horizontal pelo proprietário inscrito executado – qualificação do registo deste facto
António Lopes
5/CC/2016
R.P.106/2015 STJ-CC
02-02-2016
Pedido de cancelamento de inscrições de ação de impugnação pauliana, anteriores ao registo da penhora na sequência da qual se deu a aquisição por venda executiva – Processo anterior à Reforma do Processo Civil de 2003, com despacho emitido ao abrigo do art. 888º do CPC, com indeferimento do pedido de que fosse ordenado o cancelamento daquelas inscrições – Pedido de cancelamento de inscrição de ação de impugnação pauliana ulterior ao registo da indicada aquisição, em que o objeto da impugnação são transmissões de crédito garantidos por hipoteca voluntária caduca ao abrigo do art.824º do Código Civil - Omissão do cancelamento da inscrição de hipoteca voluntária na dependência do registo de aquisição retificada ulteriormente ao registo da ação - efetuado por inscrição
Luís Martins
4/CC/2016
R.P. 100/2015 STJSR-CC
29-01-2016
Anotação de pendência de retificação – pedido de extinção ou cancelamento dos efeitos duma tal anotação – enquadramento processual devido do tratamento da pretensão. Inexistência da retificação cuja pendência se refere na anotação – vício de que a anotação padece em face do documento com base no qual terá sido efetuada
António Lopes
3/CC/2016
RP 96/2015 STJ-CC
07-01-2016
Registo de aquisição tendo por base testamento cerrado – Instrumento de abertura com menção de que o testamento parece ter sido viciado, contendo emendas, entrelinhas, palavras traçadas e notas marginais não ressalvadas e a eliminação de uma palavra escrita com um borrão, permanecendo ilegível, não ressalvada – Falsidade material – Revogação real de testamento – Qualificação do registo
Blandina Soares
1/CC/2016
C. N. 17/2015 STJSR-CC
29-01-2016
Procedimento especial de transmissão, oneração e registo imediato de prédios. Possibilidade de realização de atos ou negócios jurídicos não previstos na legislação respetiva
Madalena Teixeira




Last modified: 03/28/2018 04:16 PM

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