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Acordo Colectivo

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Acordo de trabalho abrange cerca de 3000 trabalhadores
dos Registos e Notariado

 

Cerca de 3000 trabalhadores do Instituto dos Registos e do Notariado (IRN) beneficiam, a partir de hoje, de novas condições de flexibilidade dos horários de trabalho, de jornada contínua e de resolução de litígios laborais.

O novo enquadramento resulta do Acordo de Trabalho assinado, esta manhã, entre o Ministério da Justiça, o Ministério das Finanças e da Administração Pública e o Instituto dos Registos e do Notariado (em representação da Entidade Empregadora Pública) e a Associação Sindical dos Conservadores dos Registos, a Associação Sindical dos Oficiais dos Registos e do Notariado, e o Sindicato dos Trabalhadores dos Registos e do Notariado (associações sindicais representativas dos trabalhadores). Trata-se do primeiro acordo celebrado entre Entidades Públicas e Associações e Sindicatos ao abrigo do novo regime.  

O acordo, que adopta a modalidade de Acordo Colectivo de Entidade Empregadora Pública (ACEEP), traduz-se em benefícios não só para os trabalhadores, mas também para cidadãos e empresas que utilizam os serviços do IRN.

«Com a flexibilidade de horários e com a jornada contínua será possível alargar o período de atendimento ao público e dar mais eficiência aos serviços», salientou o Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária, José Magalhães, para quem as novas condições previstas no acordo são «mais um elemento de uma reforma bem conduzida, realizada num período curtíssimo», e que tem permitido ganhos substanciais para os utentes.

«Temos hoje novos Espaços de Registos em que houve um cuidado especial com a apresentação, com a funcionalidade dos balcões, com a ligação ao backoffice e com a formação dos funcionários», disse o Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária, sublinhando que «não basta despejar tecnologia em cima de trabalhadores impreparados».      

Este acordo cumpre o compromisso assumido pelo Governo, perante as estruturas sindicais no âmbito da negociação geral anual do corrente ano, de dinamizar os processos negociais que conduzem à celebração de acordos de entidade empregadora pública.

Presentes na cerimónia estiveram, para além do Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária, José Magalhães, o Secretário de Estado da Administração Pública, Gonçalo Castilho dos Santos; o Presidente do IRN, António Figueiredo, e os representantes das associações sindicais representativas dos trabalhadores.


O Acordo de Trabalho é publicado em anexo

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Last modified: 04/08/2010 09:24 AM

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