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Racionalização de publicações em Diário da República. Actos relacionados com a situação e movimentação de pessoal

A orientação firmada na Resolução do Conselho de Ministros n.º 63/2006, de 18 de Maio de 2006, quanto à reforma do Diário da República, e recentemente concretizada no plano legislativo, traduziu-se na racionalização das publicações a efectuar no jornal oficial, pelo que, e considerando-se que muitos dos actos relativos à situação e movimentação do pessoal que aí eram publicados devem, agora, ser levados ao conhecimento directo dos interessados por outros meios, julga-se oportuno proceder à divulgação da seguinte notícia:

O Decreto-Lei n.º 116-C/2006, de 16 de Junho, veio determinar a disponibilização do Diário da República, devidamente reformado e simplificado, em edição electrónica, como serviço público de acesso universal e gratuito, de forma a facilitar a consulta por parte dos utilizadores, com a consequente redução de encargos financeiros associados à publicação em suporte papel.

Pelo Despacho Normativo n.º 38/2006, de 30 de Junho, foram, ainda, estabelecidas condições de ordenação, organização e envio dos actos sujeitos a publicação em Diário da República.

Nesta conformidade, e considerado o acervo de actos que, no domínio da situação e movimentação dos funcionários e agentes do Estado, vinha sendo publicado na 2.ª série do Diário da República, torna-se público, para conhecimento dos interessados, o seguinte:

1. Desde 1 de Julho de 2006 apenas são objecto de publicação na 2.ª série do Diário da República os actos cuja publicação resulte legalmente obrigatória, bem como aqueles cuja publicação, agora sujeita a pagamento, seja determinada por mera conveniência da entidade emitente (avisos destinados ao recrutamento de pessoal em regime de requisição e de transferência e movimentos de promoção de conservadores, notários e ajudantes);

2. Os demais actos (despachos autorizando destacamentos, requisições e respectivas prorrogações; renovação e cessação de comissões de serviço, etc) são divulgados na página web da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado;

3. A partir de 1 de Janeiro de 2007, a 2.ª série do Diário da República será de edição exclusivamente electrónica.

Last modified: 01/24/2008 04:34 PM

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