Que actos podem constituir uma
"operaÇÃo especial de registo"?

Projectos de potencial interesse nacional, designados como projectos PIN, e projectos de potencial interesse nacional, classificados como de importância estratégica, designados como projectos PIN +, reconhecidos nos termos da legislação em vigor;

Projectos de investimento acompanhados, apoiados ou acolhidos pela Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E. e pelo IAPMEI - Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e à Inovação, I. P;

Projectos financiados pelos programas operacionais do Quadro de Referência Estratégico Nacional 2007-2013;

Projectos que promovam a utilização de energias renováveis;

Negócios realizados por sociedades gestoras de fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH), e dos demais fundos de investimento imobiliário que operem de acordo com a legislação nacional;

Investimentos em capital de risco através de sociedades de capital de risco e de fundos de capital de risco;

Expropriações;

Regularização do registo de património de pessoas colectivas públicas ou privadas;

Operações em que estejam em causa a prática (i) simultânea ou sucessiva de, pelo menos, 10 actos ou procedimentos de registo, (ii) que incidam ou dela resultarem, pelo menos, 10 actos sobre marcas, patentes ou outros direitos de propriedade industrial, ou 20 imóveis, ou 50 veículos, (iii) cujo valor seja superior a 5.000.000 de euros ou (iv) que constituam projectos que se mostre relevantes para estimular a actividade económica e criar emprego e postos de trabalho, e que visem, designadamente:
> Criação de sociedades e de sucursais, incluindo actos de registo subsequentes;
> Alterações de firma ou denominação social ou da sede que tenham por consequência a necessidade de actualização de registos sobre imóveis, marcas, patentes ou outros direitos de propriedade industrial, e veículos;
> Fusões e cisões, incluindo os actos consequentes de actualização ou de transmissão de imóveis, de marcas, patentes ou outros direitos de propriedade industrial, ou de veículos, bem como os direitos sobre os mesmos;
> Aumentos de capital, por novas entradas, incluindo os actos consequentes de transmissão de imóveis, marcas, logótipos e patentes ou veículos, bem como os direitos sobre os mesmos;
> Transmissão de créditos e garantias sujeitas a registo;
> Empreendimentos urbanísticos, incluindo, designadamente, a constituição e modificação de propriedade horizontal, o registo do titulo constitutivo de empreendimento turístico e suas alterações, a constituição, alteração e transmissão do direito real de habitação periódica;
> Operações de transformação fundiária;
> Constituição e alteração de servidões de passagem de aqueduto, gasoduto, oleoduto, bem como de redes de comunicação e de electricidade.

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