QUE ACTOS POSSO
PRATICAR NO SIR?

Pedido e realização de actos e processos de registo comercial, predial e de veículos, bem como a emissão dos respectivos meios de prova;

Reconhecimentos simples e com menções especiais, presenciais e por semelhança, autenticação de documentos particulares, certificação, ou realização e certificação de traduções de documentos que se destinem a instruir actos de registo referidos no ponto anterior;

Pedidos de actos relativos a direitos de propriedade industrial;

Pedido e obtenção do certificado de admissibilidade de firma Cartão da Empresa ou de Pessoa Colectiva;

Procedimentos especiais de criação imediata de sociedades (Empresa na Hora), com ou sem aquisição simultânea de marca registada. Com a “Empresa na Hora” é possível constituir uma sociedade unipessoal por quotas, por quotas ou anónima num único balcão e de forma imediata;

Procedimentos de criação imediata de representações permanentes em Portugal de entidades estrangeiras (Sucursal na Hora). A Sucursal na Hora é um serviço em atendimento presencial único que permite a uma empresa estrangeira criar imediatamente, no mesmo dia e num único local uma sucursal em Portugal;

Procedimentos de transmissão, oneração e registo de imóveis (Casa Pronta). O balcão único “Casa Pronta” permite a realização imediata de todas as operações necessárias à transmissão de um imóvel (prédios urbanos) num único ponto de atendimento. Neste balcão é possível pagar impostos, celebrar o contrato de compra e venda, realizar imediatamente todos os registos, pedir a isenção de pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), pedir a alteração da morada fiscal, etc.;

Promoção da liquidação e cobrança dos impostos que se mostrem devidos pela realização dos negócios jurídicos, actos e processos de registo executados no balcão SIR.

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