Balcão das Heranças e Divórcios com Partilha

O Balcão das Heranças e Divórcios com Partilha do Património Conjugal surgiu no âmbito das medidas promovidas pelo Ministério da Justiça para o Programa Simplex 2007, visando contribuir para a redução de obstáculos burocráticos e formalidades dispensáveis em atos de natureza notarial e registral.

É possível realizar os seguintes Procedimentos Simplificados:

• Procedimento de Habilitação de Herdeiros;

• Procedimento de Habilitação de Herdeiros e Registos;
• Procedimento de Habilitação de Herdeiros, Partilha e Registos;
• Procedimento de Partilha e Registos (que pressupõe a realização prévia da Habilitação de Herdeiros);

• Processo de Divórcio/Separação de Pessoas e Bens, com Partilha do Património Conjugal e Registos;
• Partilha do Património Conjugal e Registos (posteriormente a qualquer Processo de Divórcio/Separação de Pessoas e Bens).

Os procedimentos que englobem partilha podem incluir contratos de mútuo, celebrados com instituições de crédito, para pagamento de tornas, e a constituição de hipoteca e/ou fiança, para garantia das obrigações emergentes do empréstimo.

 
No âmbito dos Procedimentos Simplificados de Sucessão Hereditária, o Serviço de Registo pode efetuar os seguintes atos:
    

• Pedido do N.I.F. da Herança;
• Participação de Modelo 1 de Imposto de Selo (Relação de Bens);
• Cobrança de emolumentos e outros encargos;
• Promoção da liquidação e do pagamento dos impostos relativos à partilha;
• Elaboração de documentos que titulam a habilitação de herdeiros e a partilha;
• Registo obrigatório e imediato da transmissão dos bens, e da hipoteca (se tiver sido constituída);
• Entrega de certidão gratuita dos títulos efetuados, dos registos efetuados (ou promovidos) e comprovativos de quantias pagas relativas a emolumentos e obrigações tributárias.
• Menção da Habilitação de Herdeiros no Assento de Óbito do falecido;
• Participação para fins estatísticos;
• Comunicações obrigatórias à administração fiscal.

No âmbito dos Procedimentos Simplificados de Divórcio/Separação com Partilha do Património Conjugal, o Serviço de Registo pode efetuar os seguintes atos:

• Decisão de Divórcio/ Separação
• Partilha do Património Conjugal
• Registo imediato de bens partilhados e da hipoteca (se tiver sido constituída)
• Liquidação de Impostos devidos - Imposto de Selo
• Certidão Gratuita da Partilha efetuada
• Certidão Gratuita de Registos
• Comprovativos de liquidação de Impostos

Podem ainda ser efetuados os seguintes pedidos:

• Pedido de alteração de morada fiscal
• Pedido de Isenção de Imposto Municipal Sobre Imóveis (I.M.I.)
• Participação para Inscrição ou Atualização de prédios urbanos (Modelo 1 do I.M.I.)

Os Procedimentos realizados no Balcão das Heranças e Divórcios com Partilha têm os seguintes custos emolumentares:
 

• Habilitação de Herdeiros: 150,00 €
• Habilitação de Herdeiros + Registo dos Bens: 375,00 €

(O emolumento inclui todos os registos de bens imóveis, móveis ou participações sociais e a ele acresce por cada bem, além do primeiro, 30 € por imóvel, quota ou participação social, 20 € por cada bem móvel, ou 15 € tratando-se de bem a que se refere o artigo 25.º, n.º 1.6, do Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado (ciclomotores ou motociclos, triciclos ou quadriciclos com cilindrada não superior a 50 cm3), até ao limite de 30 000€.)

• Partilha de Herança + Registos dos Bens: 375,00 €

(O emolumento inclui todos os registos de bens móveis ou participações sociais, bem como o registo de aquisição dos bens imóveis adjudicados a um dos partilhantes, e a ele acresce:

a)- Por cada registo de aquisição de bens imóveis – 125€;
b)- Por cada bem, além do primeiro, adjudicado a cada partilhante  30€ por imóvel, quota ou participação social, 20€ por cada bem móvel, ou 15€ tratando-se de bem a que se refere o artigo 25.º, n.º 1.6, do Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado (ciclomotores ou motociclos, triciclos ou quadriciclos com cilindrada não superior a 50 cm3), até ao limite de 30 000€.)

• Habilitação de Herdeiros + Partilha da Herança + Registos: 425,00€

(O emolumento inclui todos os registos de bens móveis ou participações sociais, bem como o registo de aquisição dos bens imóveis adjudicados a um dos partilhantes, e a ele acresce:

a)- Por cada registo de aquisição de bens imóveis – 125€;
b)- Por cada bem, além do primeiro, adjudicado a cada partilhante 30€ por imóvel, quota ou participação social, 20€ por cada bem móvel, ou 15€ tratando-se de bem a que se refere o artigo 25.º, n.º 1.6, do Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado (ciclomotores ou motociclos, triciclos ou quadriciclos com cilindrada não superior a 50 cm3), até ao limite de 30 000€.)

(Aos emolumentos previstos para os procedimentos de Habilitação de Herdeiros, Habilitação de Herdeiros e Registos, Habilitação de Herdeiros + Partilha de Herança + Registos dos Bens e Partilha de Herança + Registos de Bens, acresce 50€ quando titulem as habilitações de herdeiros de marido e mulher ou a partilha das respetivas heranças)

• Processo de Divórcio/Separação: 280€

• Partilha do Património Conjugal + Registos dos Bens: 375€

(O emolumento inclui todos os registos de bens móveis ou participações sociais, bem como o registo de aquisição dos bens imóveis adjudicados a um dos partilhantes, e a ele acresce:

a)- Pelo eventual registo de aquisição de bens imóveis a favor do outro partilhante – 125€
b)- Por cada bem, além do primeiro, adjudicado a cada partilhante 30€ por imóvel, quota ou participação social, 20€ por cada bem móvel, ou 15€ tratando-se de bem a que se refere o artigo 25.º, n.º 1.6, do Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado (ciclomotores ou motociclos, triciclos ou quadriciclos com cilindrada não superior a 50 cm3), até ao limite de 30 000€.)

• Processo de Divórcio/Separação + Partilha + Registos de Bens: 625€

(O emolumento inclui todos os registos de bens móveis ou participações sociais, bem como o registo de aquisição dos bens imóveis adjudicados a um dos partilhantes, e a ele acresce:

a)- Pelo eventual registo de aquisição de bens imóveis a favor do outro partilhante – 125€
b)- Por cada bem, além do primeiro, adjudicado a cada partilhante 30€ por imóvel, quota ou participação social, 20€ por cada bem móvel, ou 15€ tratando-se de bem a que se refere o artigo 25.º, n.º 1.6, do Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado (ciclomotores ou motociclos, triciclos ou quadriciclos com cilindrada não superior a 50 cm3), até ao limite de 30 000€.)

(Por cada consulta efetuada a bases de dados dos registos no âmbito dos processos de divórcio e separação de pessoas e bens, processos de divórcio e separação de pessoas e bens + partilha do património conjugal + registo, partilha do património conjugal + registo e nos procedimentos simplificados de sucessão hereditária é devido valor igual ao valor mais baixo previsto para a emissão de certidão online, ou em papel caso aquela não exista, relativa a cada espécie de registo)

(valores não incluem pagamento de impostos devidos)