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Legislação pertinente


Legislação pertinente:

- Código das Sociedades Comerciais (legislação subsidiária, designadamente as normas aplicáveis às Sociedades Anónimas que não desrespeitem os princípios cooperativos);
- Código do Registo Comercial;
- Regulamento do Registo Comercial;
- Regime Jurídico do Registo Nacional de Pessoas Coletivas;
- R.E.R.N. (Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado)


Para além da legislação acima referenciada aplica-se ainda a legislação que regula cada um dos ramos do setor cooperativo. Indicam-se abaixo apenas algumas a título de exemplo:

- Cooperativas Agrícolas - Decreto-Lei n.º 335/99, de 20 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 23/2011, de 30 de janeiro;
- Cooperativas de Habitação e Construção - Decreto-Lei n.º 502/99, de 19 de novembro;
- Cooperativas de Serviços - Decreto-Lei n.º 323/81, de 4 de dezembro;





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