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A hipoteca

A hipoteca voluntária está sujeita a registo nos termos da al. c) do n,º 1 do art. 5.º do Regime da Propriedade Automóvel - RPA - DL 54/75, de 12/02, não sendo, todavia, obrigatório o seu registo.



Documentos para o registo da hipoteca (art. 27.º do Regulamento do Registo Automóvel - RRA- Dec. 55/80, de 12/02): 
  • Impresso modelo único (versão de preenchimento online)
  • Contrato de hipoteca com reconhecimento notarial das assinaturas dos outorgantes, caso se trate de hipoteca voluntária ou certidão judicial, caso se trate de hipoteca judicial;
  • Título de registo de propriedade ou DUA.

Documentos para a extinção de registo de hipoteca (art. 28.º do RRA): 

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Advertência: o IRN disponibiliza conteúdos, com carácter informativo e geral, sobre o registo comercial. Esta informação não substitui o atendimento técnico qualificado prestado nas conservatórias do registo comercial competentes, não sendo necessariamente exaustiva, completa, rigorosa ou actualizada, nem constitui um parecer profissional ou jurídico.

Last modified: 03/11/2010 04:23 PM

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