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Acções

O registo das acções que tenham por fim principal ou acessório o reconhecimento, modificação ou extinção de algum dos direitos sujeitos a registo de veículos, as que tenham por fim principal ou acessório a declaração de nulidade ou a anulação de um registo e as decisões daquelas acções, transitadas em julgado, estão sujeitas a registo voluntário.

Documentos necessários:
  • Impresso modelo único (versão de preenchimento online);
  • Certidão do teor do articulado ou duplicado deste, com nota de entrada na secretaria judicial;
  • Título de registo de propriedade ou DUA (caso o autor não disponha do título de registo pode solicitar verbalmente ao conservador competente que o possuidor do título seja notificado para o remeter à conservatória).
Last modified: 03/12/2010 03:31 PM

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