1. Fins do registo de automóveis
O registo de veículos tem essencialmente por fim dar publicidade à situação jurídica dos veículos a motor e respectivos reboques, tendo em vista a segurança do comércio jurídico.
Qualquer registo referente aos veículos pode ser pedido em qualquer conservatória com competência para a prática de actos relativos a veículos e Lojas do Cidadão.
O utente no momento do pedido pode indicar a conservatória onde quer que o acto seja efectuado. Na falta de indicação do utente, a conservatória intermediária determinará qual a conservatória competente .
As conservatórias do registo Predial funcionam como conservatórias intermediárias.
Para informações mais detalhadas consulte a lista de conservatórias do registo de automóveis existente.
É obrigatório o registo dos seguintes factos:
O registo do factos sujeitos a registo obrigatório deve ser promovido no prazo de 60 dia a contar da data do facto, sob pena se agravamento emolumentar em 100%. É dispensado o registo de propriedade, em caso de sucessão hereditária, quando o veículo se destinas a ser alienado pelo herdeiro ou herdeiros.
4. Impugnação das decisões dos conservadores
A decisão do conservador que recuse a prática do acto nos termos requeridos pode ser impugnada por recurso hierárquico para o presidente do Instituto dos Registos e do Notariado ou por recurso contencioso para o tribunal da comarca a que pertence a conservatória.
Em qualquer dos casos, o recurso interpõe-se por meio de requerimento, apresentado na conservatória, em que são expostos os fundamentos do recurso.
5. Emissão do Certificado de Matrícula
A Imprensa Nacional Casa da Moeda (INCM), produz e envia ao requerente, por correio o certificado de matrícula, no prazo de dois dias úteis após receber o aviso electrónico.
Os pedidos de urgência têm tratamento prioritário e o certificado de matrícula pode ser levantado directamente na Livraria da INCM sita na R. D. Filipa de Vilhena 12, 12 A em Lisboa, no próprio dia entre as 16h e as 18h, após este horário, poderá ser levantado no dia seguinte.