40 - Como inscrever um condomínio no Ficheiro Central de Pessoas Coletivas?Para efeitos de inscrição mostram-se necessários os seguintes documentos:
- Formulário próprio, (Modelo 2 - Pedido de inscrição/identificação de pessoa coletiva ou entidade equiparada) devidamente preenchido e assinado pelo administrador em exercício (assinatura igual à do documento de identificação), exceto se o pedido for formulado presencialmente, no RNPC, de forma verbal, pelo próprio ou por pessoa com legitimidade ou pela internet;
- Fotocópia do título constitutivo de propriedade horizontal ou de certidão do registo predial atualizada e documento emitido pela Câmara Municipal, caso a localização atual do prédio não seja a que consta do registo predial ou da escritura notarial;
- Pagamento emolumentar de 50¤.
Caso pretenda promover a inscrição, através da internet, pode fazer o pedido em
www.portaldocidadao.pt.
Com a inscrição definitiva no FCPC é disponibilizado de forma automática o cartão eletrónico de pessoa coletiva.
Caso pretenda cartão de pessoa coletiva, em suporte físico, pode fazer o pedido em
www.portaldocidadao.pt
ou
www.irn.mj.pt ou ainda junto do RNPC ou de qualquer conservatória do registo comercial.
