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40 - Como inscrever um condomínio no Ficheiro Central de Pessoas Coletivas?

Para efeitos de inscrição mostram-se necessários os seguintes documentos:

  • Formulário próprio, (Modelo 2 - Pedido de inscrição/identificação de pessoa coletiva ou entidade equiparada) devidamente preenchido e assinado pelo administrador em exercício (assinatura igual à do documento de identificação), exceto se o pedido for formulado presencialmente, no RNPC, de forma verbal, pelo próprio ou por pessoa com legitimidade ou pela internet;
  • Fotocópia do título constitutivo de propriedade horizontal ou de certidão do registo predial atualizada e documento emitido pela Câmara Municipal, caso a localização atual do prédio não seja a que consta do registo predial ou da escritura notarial;
  • Pagamento emolumentar de 50¤.

Caso pretenda promover a inscrição, através da internet, pode fazer o pedido em www.portaldocidadao.pt.

Com a inscrição definitiva no FCPC é disponibilizado de forma automática o cartão eletrónico de pessoa coletiva.

Caso pretenda cartão de pessoa coletiva, em suporte físico, pode fazer o pedido em www.portaldocidadao.pt ou www.irn.mj.pt ou ainda junto do RNPC ou de qualquer conservatória do registo comercial.

Last modified: 06/05/2015 12:26 PM