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Legislação Aplicável

As referências a diplomas legais constantes desta página não dispensam a consulta do Diário da República em que foram publicados.

 

Regime jurídico do Registo Nacional de Pessoas Colectivas

  • Aprovado pelo Decreto-Lei nº 129/98, de 13 de Maio, (Com as alterações introduzidas pelos Decretos-Lei nº 323/2001, de 17 de Dezembro, 2/2005, de 4 de Janeiro, 111/2005, de 8 de Julho, 76-A/2006, de 29 de Março, 125/2006, de 29 de Junho, 8/2007, de 17 de Janeiro, 247-B/2008, de 30 de Dezembro, 122/2009, de 21 de Maio e Lei 29/2009, de 29/6, Decreto-Lei nº 250/2012, de 23 de Novembro e Decreto-Lei nº 201/2015, de 17 de setembro e Lei nº 89/2017, de 21 de Agosto e Decreto-Lei nº 52/2018, de 25 de junho).

Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado

 

  • Aprovada pelo Decreto-Lei nº 322-A/2001, de 14 de Dezembro (art. 23º). O art. 4º do Decreto preambular deste diploma mantém em vigor a Portaria nº 996/98, de 25 de Novembro, na parte relativa aos emolumentos pessoais e respectivas regras de distribuição.
  • Isenções e reduções emolumentares (artigo 4º do RERN). Revestem carácter estrutural as isenções e reduções contidas:
    1. No regime da Zona Franca da Madeira e de Santa Maria;
    2. Nos processos especiais de recuperação de empresa.
  • Emolumentos diversos:
    1. Impugnação das decisões do conservador - art. 27º, nº 3;
    2. Custo do certificado emitido nos termos do art. 133º do Regulamento dos Serviços do Registo e do Notariado (conta de acto de registo não voluntariamente liquidada pelo responsável) - art. 27ª, nº 4.

Classificação Portuguesa das Actividades Económicas (CAE - Rev. 3)

www.sicae.pt

  • Decreto-Lei nº 381/2007, de 14 de Novembro.

Lei da Liberdade Religiosa e Registo das Pessoas Colectivas Religiosas


Registo de Pessoas Jurídicas Canónicas

 

 

Last modified: 07/09/2018 09:49 AM