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Declaração Inicial


A declaração RCBE é o ponto central do serviço do registo do beneficiário efetivo. O registo do beneficiário efetivo é obrigatório para todas as entidades constituídas em Portugal ou que aqui pretendam fazer negócios. O objetivo é identificar todas as entidades nacionais e internacionais que operam em Portugal, aumentando a transparência, a confiança e a segurança das transações económicas.

A declaração inicial do beneficiário efetivo pelas entidades sujeitas ao RCBE é efetuada online no Portal da Justiça, a partir do dia 1 de outubro.

No futuro, poderá vir a ser feita num serviço de registo mediante agendamento prévio, desde que este reúna as condições necessárias para o efeito e, sempre no seguimento de um pedido de registo comercial ou de inscrição no FCPC.

Para efetuar a declaração de forma mais fácil e rápida, os declarantes das entidades sujeitas ao RCBE devem obter junto dos seus titulares de participações sociais, órgãos de administração e beneficiários efetivos (pessoas últimas que detêm o controlo sobre a entidade em causa) o conjunto de elementos necessários para a declaração, por forma a que a informação declarada seja suficiente, exata e atual.


A declaração inicial de BE deve ser efetuada nos prazos a seguir indicados:

Para entidades constituídas até 1 de outubro de 2018:
A primeira fase para a declaração inicial tem início a 1 de janeiro de 2019 e deve ser efetuada até ao dia 30 de junho de 2019, de forma faseada, nos termos seguintes:
      a) Até 30 de abril de 2019, as entidades sujeitas a registo comercial;
      b) Até 30 de junho de 2019, as demais entidades sujeitas ao RCBE.

Para entidades constituídas após 1 de outubro de 2018:
No prazo de 1 mês contado a partir do facto que determina a sujeição a registo comercial ou a inscrição no Ficheiro Central de Pessoas Coletivas.
Os fundos fiduciários e os centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica, conforme se enquadrem nas diferentes alíneas do n.º 2 do artigo 3.º do regime jurídico do RCBE, devem efetuar a declaração inicial:
- ou antes da prestação de quaisquer serviços que consistam na atuação como administrador fiduciário, administrador de direito ou de facto, por parte da entidade sujeita ao RCBE;
- ou no prazo máximo de 30 dias após lhes seja atribuído um NIF da AT;
- ou antes do estabelecimento da relação de negócio ou da realização de uma transação ocasional.


Podem efetuar a declaração inicial:
a) Os membros dos órgãos de administração das sociedades ou as pessoas que desempenhem funções equivalentes noutras pessoas coletivas;
b) As pessoas singulares que atuem nas qualidades referidas nos n.ºs 2 e 3 do artigo 5.º do RJ RCBE, e.g., administradores, fundadores, etc.
c) Podem ainda, efetuar a declaração advogados, notários e solicitadores, dado que os seus poderes se presumem.

A declaração inicial é gratuita.
Salvo se:
- Houver preenchimento eletrónico assistido da declaração de beneficiário efetivo associada a pedido de registo efetuada presencialmente — ¤ 15.
- Pela declaração de beneficiário efetivo fora do prazo legalmente previsto — ¤ 35.



Last modified: 10/01/2018 12:05 PM

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