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Pº C.C. 29/2011 SJC CT

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Deliberação

Procedimento de mudança de sexo e de nome próprio

Com a entrada em vigor da Lei n.º 7/2011, de 15 de Março, concretamente no dia 20 de Março de 2011, a mudança de sexo e a correspondente alteração de nome próprio passou a ser tramitada como procedimento do registo civil, nos termos definidos pelo diploma mencionado.

Nos termos da alínea a) do n.º 1 do art.º 3.º da referida Lei, o procedimento inicia-se com a apresentação em conservatória de registo civil do requerimento de alteração de sexo com indicação do número de identificação civil e do nome próprio pelo qual o requerente pretende vir a ser identificado, podendo, desde logo, ser solicitada a realização de novo assento de nascimento.

O requerimento deve ser acompanhado de relatório que comprove o diagnóstico de perturbação de identidade de género elaborado por equipa clínica multidisciplinar de sexologia clínica em estabelecimento de saúde público ou privado, nacional ou estrangeiro.

Dada a variedade de conteúdo dos documentos que têm sido apresentados como relatório de diagnóstico, juntamente com o requerimento, para a aplicação da lei ao caso concreto, mostra-se necessário explicitar e concretizar o conceito de “relatório médico” expresso na alínea b) do n.º 1 do art.º 3.º

Por outro lado, alguns dos requerimentos têm sido apresentados em consulados de Portugal no estrangeiro, pelo que também interessa definir a competência destas entidades para o procedimento em causa.

Assim, após informação prestada pela Ordem dos Médicos,

Considerando que o legislador definiu como documento essencial e probatório do pedido de mudança de sexo e nome o “relatório que comprove o diagnóstico de perturbação de identidade de género”;

Considerando que a Lei n.º 7/2011, de 15 de Março, deixa ao critério dos profissionais emitentes do relatório os critérios de diagnóstico da mencionada perturbação;

Considerando também que se conhece que o referido relatório só é emitido, após o competente acompanhamento médico e psicológico, se existir permanência do indivíduo no estado, por razoável período de tempo;

Considerando o espírito de colaboração com as entidades públicas invocado pela Ordem dos Médicos, prestando informação actualizada sobre as equipas multidisciplinares de sexologia clínica existentes em Portugal, no sector público e privado;

Considerando ainda que, de acordo com o n.º 1 do art.º 3.º da Lei mencionada, o novo procedimento é requerido em conservatória do registo civil para ser decidido pelo respectivo conservador,

O Conselho Técnico, em sessão de    , delibera:

  1. A decisão no procedimento de mudança de sexo e de nome próprio é da competência de conservador do registo civil;
  2. O pedido deve ser apresentado em conservatória do registo civil, pessoalmente ou pelo correio, e instruído com requerimento escrito, contendo os elementos legalmente previstos e assinatura, e com relatório que comprove o diagnóstico de perturbação de identidade de género (art.º 3.º n.º 1 alíneas a) e b) da Lei n.º 7/2011, de 15 de Março);
  3. O pedido em consulado de Portugal no estrangeiro, efectuado nos termos do número anterior, deve ser remetido a qualquer conservatória do registo civil do território nacional para que nela possa ser decidido;
  4. Em Portugal, o relatório clínico elaborado por equipa multidisciplinar, subscrito por médico e psicólogo (art.º 3.º n.º 2 da Lei mencionada), segue o modelo acordado entre a Ordem dos Médicos e as equipas multidisciplinares de sexologia clínica existentes em Portugal, no sector público e privado, constantes da lista apresentada pela Ordem, ambos anexos à presente deliberação;
  5. O relatório elaborado por entidade estrangeira para a mesma finalidade, deve obedecer ao formalismo da Lei n.º 7/2011, isto é, deve ser subscrito pelo menos por um médico e um psicólogo de equipa clínica multidisciplinar de sexologia clínica em estabelecimento de saúde público ou privado, e reconhecido como tal no país de origem.


Deliberação aprovada em sessão do Conselho Técnico de 29 de Junho de 2011.

Maria de Lurdes Barata Pires de Mendes Serrano, relatora, Laura Maria Martins Vaz Ramires Vieira da Silva, Maria Filomena Fialho Rocha Pereira, Filomena Maria Baptista Máximo Mocica, José Ascenso Nunes da Maia.

Esta deliberação foi homologada pelo Exmo. Senhor Presidente em 04.07.2011.

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Last modified: 10/18/2011 03:49 PM

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