N.º
| Processo |
Homologação
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Descritores
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Relator (es)
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57/CC/2016
| Div. 16/2016 STJ-CC
| 16-11-2016
| Âmbito de aplicação do art. 8.º/1 do Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro
| Madalena Teixeira |
56/CC/2016
| Div.10/2016 STJ-CC
| 16-11-2016
| Atendimento dos administradores judiciais nos serviços de registo - Gozam ou não de direito de preferência, ao abrigo do disposto no artigo 11º/a) do Estatuto do Administrador Judicial?
| Luís Martins |
55/CC/2016
| C. N. 7/2016 STJSR-CC
| 07-10-2016
| Destruição de atos notariais - reforma de documentos - sequência processual aplicável - legitimidade ativa do notário. Interesse processual
| Madalena Teixeira |
| 54/CC/2016 |
C.C. 79/2016 STJ-CC
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29-10-2016
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Exigência de apresentação de procuração por advogado para pedido de emissão de certificado de nacionalidade - Artigos 79.º do EOA e 24.º da LN
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Benilde Ferreira
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| 53/CC/2016 |
C.C. 85/2015 STJ-CC
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29-10-2016
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Pensão de alimentos fixada na menoridade para filhos maiores
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Paula Lopes
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| 52/CC/2016 |
C.C. 51/2015 STJ-CC
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07-10-2016
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Celebração de casamentos aos sábados, domingos, feriados ou fora das horas de funcionamento normal do serviço e qualificação da competência do colaborador designado nos casos de impedimento ou indisponibilidade do conservador
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António Mendes
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| 35/CC/2016 |
C.C. 73/2016 STJ-CC
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29-07-2016
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Registo de nascimento. Consulado-Geral de Portugal em …. Inseminação artificial. Parentalidade.
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Paula Lopes
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| 26/CC/2016 |
C.C. 56/2014 STJ-CC
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03-06-2016
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Informatização dos assentos da Conservatória dos Registos Centrais - Procedimentos
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António Mendes
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| 25/CC/2016 |
Div. 38/2013 STJ-CC
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03-06-2016
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Documentos probatórios de insuficiência económica para beneficio de isenção/gratuitidade de pagamento de taxas/emolumentos no pedido de emissão ou substituição do cartão de cidadão, no pedido autónomo de alteração de morada e na realização de serviço externo - ordem de serviço 09/CD/2014 - declarações emitidas pela segurança social - atestados de situação económica emitidos pelas juntas de freguesia - Princípio da gratuitidade - Apoio judiciário - outros atos e processos de registo civil e de nacionalidade
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Benilde Ferreira
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| 18/CC/2016 |
C.C. 1/2015 STJ-CC
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23-03-2016
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Menores nascidos após a separação de pessoas e bens - Pedido de conversão de separação em divórcio -acordo quanto ao exercício das responsabilidades parentais- competência da Conservatória
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Paula Lopes
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| 12/CC/2016 |
CC 38/2015 STJ-CC
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25-02-2016
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Inscrição tardia de nascimento - Estabelicimento da filiação - Requisitos
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António Mendes
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| 9/CC/2016 |
CC 61/2015 STJSR CC
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25-02-2016
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Cartão de cidadão - Morada constante de documento de menor - Levantamento do documento
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Paula Lopes
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