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Caderno 1 - Dezembro 2001

A CARTA DO DIRECTOR-GERAL

 

Aproxima-se o final de mais um ano particularmente intenso na área dos registos e do notariado e, como sempre se faz em fim de ciclo, é tempo de balanço e de preparação das acções e dos projectos que irão ser desenvolvidos durante o ano de 2002.

Sem ter o propósito de enumerar tudo quanto foi feito, recordo o esforço desenvolvido na criação e entrada em funcionamento de vários novos serviços e na reinstalação de muitos outros, bem como a permanente procura de novos espaços com vista a fazermos desaparecer situações que já não deveriam existir.

Em sede legislativa recordo a Lei Orgânica da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado que necessita ainda de ver concretizados alguns dos seus comandos, designadamente a constituição do Conselho Consultivo e a aprovação do seu quadro de pessoal, o novo regime de celebração de casamentos civis fora do horário de funcionamento dos serviços e aos sábados, domingos e feriados, o diploma sobre dispensa de escritura pública de actos relativos a sociedades e atribuição de competências sobre actos notariais, o conjunto de diplomas sobre desjudicialização de competências, o novo Regulamento Emolumentar e, ainda por publicar, o novo regime remuneratório sobre o vencimento de exercício para 2002, bem como uma portaria que altera os actuais impressos de modelo oficial, adaptando-os ao Euro e à Lei de Protecção de Dados Pessoais.

Recordo todo o empenhamento colocado nas múltiplas acções de formação que conseguimos concretizar, especialmente as que tiveram natureza presencial como a que divulgou por todo o país “o euro nos registos e no notariado” e a realizada no âmbito da formação informática.

Recordo também todo o trabalho esforçado que internamente tem vindo a ser desenvolvido pelos grupos da informática na preparação das aplicações específicas do SIRIC, SIN, SIRP, SIRCOM e SCV e que tardam em visibilidade, fama e proveito.

Recordo, por último, que o tema  “A Qualidade nos Registos e no Notariado” não tem estado ausente das nossas preocupações e iniciativas, que a introdução do euro tem suscitado particulares dificuldades no normal funcionamento dos serviços de registo comercial e que os recursos humanos existentes são insuficientes para fazer face a tão grande volume de trabalho.
O plano de actividades para 2002 reflecte necessariamente algumas destas acções, projectos e preocupações.

O esforço com a modernização das instalações deve prosseguir, especialmente nos cartórios notariais, a Lei Orgânica da DGRN deve ser integralmente concretizada, é necessário uma nova Lei Orgânica para os serviços externos e um novo estatuto para os Conservadores, Notários e Oficiais dos Registos e do Notariado. É necessário preparar os serviços para as novas competências com alargamentos de quadro e formação técnico-jurídica, é necessário divulgar, debater e uniformizar procedimentos no que se refere ao Novo Regulamento Emolumentar, sem esquecer que se devem rever alguns procedimentos contabilísticos e disciplinar questões relacionadas com  o imposto de selo consignado. A introdução da nova unidade monetária exigirá atenção na contabilidade e, sobretudo, grande esforço na execução dos actos de registo que abundantemente têm sido solicitados no final deste ano. A formação não poderá deixar de estar nas atenções da DGRN e, mais do que nunca, o esforço de informatização deve prosseguir. Ponderadas as conclusões das auditorias de qualidade será tempo de preparar um plano de execução das recomendações.       
  Lisboa, 28 de Dezembro de 2001




 
DESPACHO DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORÇAMENTO
de 29 de Novembro de 2001

Processamento de vencimentos em 2002 até à aprovação da portaria de actualização salarial


 “os índices 100 das diversas escalas salariais, convertidos em euros, que constam da Circular n.º 1277, Série A, desta Direcção-Geral, de 1 da Março de 2001 e que, nos termos do ponto V da circular da Série A n.º 1280, servirão de base ao cálculo dos vencimentos em 2002, são acrescidos de ¤ 0,5 até à aprovação da portaria de actualização salarial para 2002, acréscimo que será já parte integrante da actualização dos vencimentos para aquele ano.”



DESPACHOS DO DIRECTOR-GERAL


Despacho nº 27/2001

Delegação de competências

O Dec.-Lei nº 87/2001, de 17 de Março, procedeu à reestruturação orgânica da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado, nomeadamente alterando a designação e a competência de alguns dos serviços que a integram.

Assim, ao abrigo do disposto no nº 2 do artº 35º do Código do Procedimento Administrativo, delego na licenciada Cristina Maria Rosa Mesquita Fernandes, subdirectora-geral dos registos e do notariado, a competência para, no âmbito da Direcção de Serviços Financeiros e Administrativos (DSFA), da Direcção de Serviços de Organização e Logística (DSOL) e da Direcção de Serviços de Informática (DSI), decidir e praticar os actos que não sejam da competência exclusiva do director-geral, designadamente:

Autorizar despesas com empreitadas de obras públicas, locação e aquisição de bens e serviços, incluindo os de informática, até ao limite de 50 000 ¤;

Aprovar e assinar pedidos de autorização de pagamento (PAP) no âmbito do orçamento;

Assinar as ordens de pagamento de despesas autorizadas no âmbito do orçamento e promover o respectivo pagamento, assinando os meios de pagamento necessários à sua concretização, em conformidade com as regras de abertura de contas;

Autorizar as despesas relativas à execução de planos ou programas plurianuais legalmente  aprovados  até  ao  limite  de  250 000 ¤;

Assinar folhas de processamento de despesas no âmbito do orçamento de departamento, a remeter ao Instituto de Gestão Financeira e Patrimonial da Justiça;

Autorizar  deslocações em serviço no País, o abono, antecipado ou não, e o processamento de ajudas de custo, de despesas de transporte e de utilização de automóvel próprio ou de veículo de aluguer até ao limite de 5 000 ¤;

Autorizar o reembolso ou o recebimento adiantado das despesas previstas no artº 82º do Dec.-Lei nº 519-F2/79, de 29 de Dezembro;

Autorizar os procedimentos de disponibilização de mobiliário e de equipamento, incluindo o abate ao respectivo inventário;

Autorizar a prestação de trabalho extraordinário ou em dia de descanso complementar do pessoal afecto à DSFA, à DSOL e à DSI;

Autorizar a inscrição e a participação de funcionários em acções de formação na área da informática que decorram em território nacional.

Autorizo a delegada a subdelegar as competências referidas nas alíneas do número anterior nos dirigentes da DSFA, DSOL e DSI, no âmbito dos respectivos serviços.

Fica revogado o nº 3 do Despacho nº 6371/2001 (2ª Série), publicado no Diário da República, 2ª Série, nº 75, de 29 de Março de 2001, mantendo-se as delegações conferidas nos nºs 1, 2 e 4 do referido despacho.

Ratifico todos os actos praticados pela licenciada Cristina Maria Rosa Mesquita Fernandes, subdirectora-geral dos registos e do notariado, no âmbito das competências abrangidas pela presente delegação, desde 19 de Março de 2001.

04.12.2001 - O director-geral, Carlos Manuel Santana Vidigal.

 

Despacho nº 28/2001-12-14

Processos cuja decisão é da exclusiva competência do conservador do registo civil -
- Artigo 17º do Decreto-Lei nº 272/01,
de 13 de Outubro.

Determina o nº 1 do artigo 17º do Decreto-Lei nº 272/01, de 13 de Outubro, que a decisão dos processos previstos nos artigos 5º ou 12º do mesmo diploma é da exclusiva competência do conservador.

Por sua vez, o nº 2 do mesmo artigo 17º acrescenta que quando, na conservatória em que tenha sido apresentado requerimento nos termos dos referidos artigos 5º ou 12º, se verifique vacatura do lugar, licença ou impedimento do conservador que se presuma superior a 30 dias, é este substituído por conservador do registo civil do mesmo concelho ou de concelho limítrofe, nos termos fixados por despacho do director-geral do Registos e do Notariado.

Este regime é, igualmente, aplicável às decisões dos demais processos especiais que, nos termos do Código do Registo Civil, são da exclusiva competência do conservador.
Assim, para que se dê concretização ao citado regime de substituições, determino o seguinte:

1 - Concelhos onde exista apenas uma conservatória
1.1 – Nos concelhos onde exista apenas uma conservatória, a substituição é assegurada pelo conservador do registo civil do concelho limítrofe situado a menor distância e, na sua falta, é sucessivamente assegurada pelos conservadores do registo civil dos demais concelhos limítrofes, por ordem crescente da respectiva distância.
1.2 - – A contagem de distâncias quilométricas entre localidades deve ser efectuada com base no critério definido no Despacho nº 14/98, publicado no BRN nº 4/98, reportado à última edição do mapa nele referido.
1.3 -  Sempre que existam dois ou mais concelhos limítrofes situados a igual distância, a substituição caberá ao conservador de classe pessoal mais elevada e, sendo da mesma classe, ao que tiver maior antiguidade.
1.4 -  A substituição pode, ainda, ser assegurada por conservador de registo civil de concelho limítrofe diferente do que resultaria da aplicação do disposto nos números anteriores, desde que, após proposta nesse sentido a esse conservador, este aceite assumir a substituição.

2 - Concelhos onde existam duas conservatórias
2.1- Nos concelhos onde existam duas conservatórias, os conservadores substituem-se entre si e, na falta de ambos, a substituição é assegurada nos termos do disposto nos números anteriores.

3 - Concelhos onde existam mais de duas conservatórias
3.1 - Nos concelhos de Lisboa e do Porto a substituição é assegurada nos termos da listagem anexa ao presente despacho.

4 - Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira
Quando, por virtude da situação insular de concelhos das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, as regras definidas nos números anteriores não sejam adequadas para definir o regime de substituição, é esta  assegurada pelo conservador do registo civil da localidade situada a menor distância, em função dos meios de transporte disponíveis e, na sua falta, é sucessivamente assegurada pelos conservadores do registo civil dos concelhos limítrofes daquela localidade, por ordem crescente da respectiva distância.

5 - Conservatórias com mais de um conservador
Neste caso, devem os conservadores substituir-se entre si e só na falta de ambos ou de todos o conservadores se aplicarão as regras definidas pelo presente despacho.

6 - Determino, por último, que os senhores conservadores elaborem uma lista dos respectivos substitutos, de acordo com o disposto no presente despacho, e que dela remetam cópia aos conservadores a quem incumbe a substituição.

04.12.2001 - O director-geral, Carlos Manuel Santana Vidigal.



INFORMAÇÕES

Informatização

Como é por todos sabido o ano de 2002 vai ser o ano da informática nos Registos e no Notariado.

A tarefa vai ser hercúlea e a carecer do esforço concertado de todos os intervenientes.

A Direcção-Geral dos Registos e do Notariado e o Instituto das Tecnologias da Informação debatem-se com constrangimentos de pessoal ainda assim, o empenhamento vai ser total no intuito de maximizar recursos sob pena de assim não sendo vermos desperdiçados os recursos financeiros de que iremos dispor.

Mais uma vez reiteramos os pedidos de compreensão pelas falhas de organização que possam surgir e da colaboração actuante de todos os serviços.

Uma certeza vos deixamos, a DGRN vai empenhar todos os seus escassos recursos na prossecução deste desiderato no intuito de fazer o melhor.

Informatizar é um objectivo comum e uma tarefa conjunta, contamos com todos.

 

Redes Informáticas nas 2ªs e 3ªs classes

A partir de Janeiro os serviços de 2ª e 3ª classe serão visitadas por várias empresas privadas com vista à apresentação pelas mesmas de orçamentos tendentes à instalação de redes.
Solicitamos toda a colaboração por parte dos serviços a qual desde já agradecemos.

 

Redes Informáticas nas 1ªs classes

Porque finalmente há disponibilidades financeiras, nos próximos meses vão ser instaladas redes informáticas nas 1ªs classes. Os serviços visados estão a ser devidamente informados.

 

SIRP - Sistema de Informação do Registo Predial

Está já em fase adiantada de desenvolvimento a aplicação destinada a instalação em todas as conservatórias do registo predial.

SIRIC – Sistema integrado do Registo e Identificação Civil
SIN – Sistema de Informação Notarial
SIRCOM - Sistema Integrado do Registo Comercial

No âmbito do concurso público internacional que foi lançado, estão já seleccionadas as empresas que  irão  desenvolver  as aplicações  e  assegurar a formação que será ministrada localmente.

Paralelamente, os grupos de trabalho continuam a fazer o levantamento dos actos a informatizar, especificação dos mesmos e validações de écrans num claro contributo para uma concretização célere das análises funcionais a efectuar.


Registo civil

Actividade das agências funerárias – Decreto-Lei n.º 206/2001, de 27 de Julho.

O Decreto-Lei n.º 206/2001, de 27 de Julho, veio dotar a actividade das agências funerárias de um conjunto de medidas disciplinadoras com o intuito de assegurar a transparência da actuação dos profissionais do sector e, simultaneamente, garantir a qualidade dos serviços prestados.

Assim, informam-se os senhores conservadores do registo civil que, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 4º, n.º 1, e 5º daquele diploma, compete exclusivamente às agências funerárias a prestação de serviços relativos à organização e realização de funerais, transporte de cadáveres para exéquias fúnebres, inumação, cremação ou expatriamento e trasladação de restos mortais já inumados.

Em complemento desta actividade, e sem prejuízo do disposto nos artigos 192º, n.º 1, alínea f) e 218º, n.º 1 do Código do Registo Civil, podem, ainda, obter a documentação necessária à prestação dos referidos serviços.
Para o exercício destas actividades devem as agências funerárias preencher os requisitos elencados nos artigo 6º e seguintes do Decreto Lei nº 206/2001.

Legalização de veículos automóveis do Estado – Necessidade de intervenção do representante da Direcção–Geral do Património

Para conhecimento divulga-se o teor da comunicação remetida a esta Direcção-Geral pela Direcção-Geral do Património :

“1. A legislação em vigor, atribui à Direcção-Geral da Fazenda Pública, hoje Direcção-Geral do Património, a intervenção na legalização dos veículos automóveis do Estado.

2. Conforme informação prestada por (...), o requerimento-declaração para registo de propriedade do veiculo (...) foi assinado pelo Sr. Secretário-Geral do Ministério da Agricultura do Desenvolvimento Rural e das Pescas, sem que se verificasse a intervenção supra-referenciada, por parte desta Direcção-Geral.

Neste contexto e por forma a evitar casos futuros semelhantes, solicito (...) que o registo de veículos, em nome do ESTADO PORTUGUÊS seja somente aceite desde que do impresso conste a assinatura do representante legal desta Direcção-Geral e respectivo selo branco.”

Centros de Formalidades das Empresas
Utilização do Logotipo dos Registos e Notariado, Decoração das Repartições, Livro de Reclamações e Caixa de Sugestões

No seguimento do Despacho nº 22/2000, publicado no BRN nº 8/2000 e da publicação das Medidas de Modernização Administrativa no Suplemento do BRN nº 6/2001, informam-se os Senhores Notários que, em função das especificidades próprias dos serviços externos da Direcção Geral dos Registos e do Notariado (DGRN) nos Centros de Formalidades das Empresas (CFE), as orientações daí decorrentes não são directamente aplicáveis aos referidos serviços, designadamente as que dizem respeito à adopção de um logotipo comum nos ofícios, à decoração das repartições e à caixa de recolha de opiniões e sugestões dos utentes.

Com efeito, a questão relativa aos modelos de ofício já foi alvo de Despacho do Director Geral da DGRN datado de 1 de Maio de 1998, tendo sido aprovados os ofícios actualmente em uso nos CFE, ou seja, aqueles que respeitam as cores e logotipo do CFE e que individualizam os diferentes serviços dependentes da DGRN por forma a facilitar o contacto directo do destinatário com o organismo emitente.

Por  outro  lado,  a  decoração  e   mobiliário existente nos CFE obedece a um modelo normalizado nos sete Centros do País. A integração dos serviços dependentes desta Direcção-Geral no espaço físico de cada Centro encontra-se harmonizada com os restantes serviços de outros Ministérios, pelo que não se justifica uma alteração específica no que concerne ao mobiliário e / ou decoração.

Igualmente a questão relativa ao livro de reclamações se encontra devidamente salvaguardada, uma vez que os CFE possuem apenas um livro que respeita a todos os serviços neles existentes.

Neste contexto, enquadra-se, de modo idêntico, a existência de um receptáculo único de recolha de opiniões e sugestões dos utentes em todos os CFE relativo às diferentes entidades.

Registo Comercial -Acesso à informação -
Informações para Negócios
ou
Informações de Valor Acrescentado.

É do conhecimento desta Direcção-Geral que as Conservatórias do Registo Comercial são frequentemente confrontadas com pedidos de emissão de certidões ou de fotocópias de documentos relativos a registos de prestações de contas de sociedades comerciais, designadamente do balanço e da demonstração de resultados.

Tais pedidos são formulados quer genericamente, com referência a todas as sociedades registadas numa conservatória, caso em que se pretende a satisfação destes mesmos pedidos por forma contínua e oficiosa, quer casuísticamente, com identificação das sociedades visadas, ainda que por vezes se trate de pedidos que envolvem um número muito significativo - se não a totalidade - das entidades registadas.

O especial melindre da problemática atinente à delimitação da fronteira entre a publicidade registral e a protecção de dados pessoais determinaram que esta Direcção-Geral tivesse submetido o assunto à consideração da Comissão Nacional de Protecção de Dados, a fim de que as conservatórias do registo comercial ficassem habilitadas a pautar a sua actuação por critérios inequívocos e de respeito rigoroso pelo estatuído na lei n.o 67/98, de 26 de Outubro.

Na sequência do pedido formulado por esta Direcção-Geral   a   CNPD   proferiu  o  parecer  n.º 10/01 que seguidamente se transcreve:
.
Parecer nº 10/2001

I. Introdução

O Director-Geral dos Registos e do Notariado dirigiu à Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) um pedido de parecer relativo ao tratamento de dados constantes do Registo Comercial.

II. A questão

Segundo informa o Director-Geral, «as conservatórias do registo comercial são frequentemente confrontadas com pedidos de emissão de certidões ou de fotocópias relativos a registos de prestação de contas de sociedades comerciais, designadamente do balanço e da demonstração de resultados». Umas vezes tais pedidos são formulados genericamente, pretendendo-se informação acerca de todas as sociedades registadas numa conservatória, caso em que se pretende uma informação de forma contínua e oficiosa, outras vezes são pedidos casuísticos, com identificação das sociedades, embora por vezes sejam pedidos que envolvem um número significativo - por vezes a totalidade - das entidades registadas na conservatória.

Sendo certo que o Registo Comercial se destina a dar publicidade à situação jurídica das entidades elencadas no art. 1º do respectivo Código, tendo em vista a segurança do comércio jurídico, coloca-se o problema de saber se não constituirá um desvio à finalidade determinante da recolha o fornecimento e utilização da informação fora da situação legalmente prevista no mencionado Código.

Em caso de se confirmar a existência de um desvio à finalidade legalmente estabelecida, e não estando este desvio previsto na Lei, caberia à CNPD autorizar, nos termos do art. 23º nº 1 alínea c) e do art. 28º nº 1 alínea d) da Lei da Protecção de Dados Pessoais (Lei nº 67/98, de 26 de Outubro), a utilização dos dados pessoais para fins não determinantes da recolha.
À  pertinente questão colocada é,  no entanto, prévio, um outro problema, relativo ao âmbito de aplicação da Lei da Protecção de Dados.

III. A posição da CNPD

O âmbito de aplicação da Lei da Protecção de Dados  Pessoais  -  o  art.  3º  alínea  a)  da Lei nº 67/98, de 26 de Outubro

1.
Com a Lei nº 67/98, de 26 de Outubro, a Assembleia da República aprovou a Lei da Protecção de Dados Pessoais. Esta Lei transpõe para a ordem jurídica portuguesa a Directiva nº 95/46/CE, do Parlamento e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais e à livre circulação desses dados.

O âmbito de protecção desta Lei foi definido pelo art. 4º que determina que aquela se aplica «ao tratamento de dados pessoais por meios total ou parcialmente automatizados, bem como ao tratamento por meios não automatizados de dados  pessoais contidos em ficheiros manuais ou a estes destinados». Por dados pessoais deve entender-se, de acordo com o disposto na alínea a) do art. 3º, «qualquer informação, de qualquer natureza e independentemente do respectivo suporte, incluindo som e imagem, relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável «(titular dos dados»)»1

Assim, a Lei da Protecção de Dados protege os dados relativos a pessoas singulares, excluindo do seu âmbito de protecção os dados em questão relativos às sociedades comerciais.
Consequentemente, e por, em regra, no caso do Registo Comercial, não se tratar de dados relativos a pessoas singulares, mas de dados acerca de pessoas colectivas, à generalidade dos tratamentos dele constante não se aplica a Lei da Protecção de Dados Pessoais, não sendo a CNPD competente para sobre essa matéria emitir parecer.

2.
A CNPD tem, todavia, entendido que a Lei de Protecção de Dados é aplicável ao tratamento de dados sobre comerciantes em nome individual ou profissionais liberais2
O conceito amplo de «dados pessoais» constante do artigo 3º al. a), com referência ao artigo 4º nº 1 da Lei 67/98, de 26 de Outubro, impõe que se considere aplicável a Lei nº 67/98 aos comerciantes em nome individual ou a profissionais liberais.
Destinando-se o Registo Comercial a dar publicidade à situação jurídica dos comerciantes individuais, das sociedades comerciais, das sociedades civis sob forma comercial, dos estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada, das cooperativas, das empresas públicas, dos agrupamentos complementares de empresas e dos agrupamentos europeus de interesse económico, tendo em vista a segurança do comércio jurídico (art. 1º nº 1 do Código do Registo Comercial), parece dever concluir-se que aquela primeira situação caberá no âmbito de protecção da Lei de Protecção de Dados.

Sendo alguns dos factos sujeitos a registo factos relativos a comerciantes individuais - como sendo o início da actividade do comerciante individual - o que implica uma declaração do interessado contendo a sua identificação completa, número fiscal de contribuinte e localização do estabelecimento ou local onde exerce a actividade principal, declaração fiscal de início de actividade e certificado de admissibilidade no caso de ser adoptada uma firma diferente do seu nome; a alteração e cessação da actividade - juntando-se declaração onde se indique em que consiste a alteração e declaração de que conste a data em que se verificou a cessação da actividade, respectivamente, certificado de admissibilidade; as modificações do seu estado civil e do regime de bens, comprovadas por declaração do interessado e certidão de nascimento com os averbamentos de alteração do estado civil; a mudança de estabelecimento principal, mediante declaração da qual conste a nova localização do estabelecimento e certificado de admissibilidade da firma se a mudança se operar para área de competência territorial de outra conservatória (art. 2º do Código do Registo Comercial), - e que estes dados são relativos a uma pessoa, vale para eles a Lei da Protecção de Dados.
O mesmo se diga em todos os casos em que, mesmo estando em causa uma pessoa colectiva, se lhe associem dados respeitantes a pessoas singulares com esta directamente conexionadas.

3.
É duvidoso que possa continuar a considerar-se como exclusivo destinatário das medidas de protecção em matéria de dados pessoais as pessoas singulares, esquecendo as pessoas colectivas.
Regra geral: liga-se a protecção de dados pessoais à tutela da personalidade, mais concretamente, à protecção da intimidade da vida privada3.
Coloca-se, por isso, a questão de saber se as pessoas colectivas terão também direitos de personalidade e, em especial, direito à reserva sobre a intimidade da vida privada4.
O art. 12º nº 2 da Constituição da República Portuguesa (CRP) contempla a capacidade de gozo de direitos para pessoas colectivas, embora, naturalmente, se limite essa capacidade àqueles direitos que forem compatíveis com a sua natureza. Dispõe também o artigo 160º do Código Civil, no seu nº 2: «exceptuam-se [da capacidade das pessoas colectivas] os direitos e obrigações vedados por lei ou que sejam inseparáveis da personalidade singular». Isso mesmo reconhece na doutrina Mota Pinto: "as pessoas colectivas podem ser titulares de alguns direitos de personalidade, desde que não sejam inseparáveis da personalidade singular"5.
Sobre a questão também se pronunciaram Gomes Canotilho e Vital Moreira: para os autores, saber quais são os direitos fundamentais que são compatíveis com a natureza das pessoas colectivas é um problema que só pode ter uma solução casuística6. Não seriam compatíveis com a natureza das pessoas colectivas o direito à vida e à integridade pessoal, ou o direito de constituir família; mas já o seriam o direito de associação, a inviolabilidade de domicílio, o segredo de correspondência, ou o direito de propriedade. É a natureza de cada direito fundamental e da própria pessoa colectiva (de acordo com um princípio da especialidade, acrescentaríamos) que deve determinar a compatibilidade, "sendo incompatíveis aqueles direitos que não são concebíveis a não ser em conexão com as pessoas fisicas, com os indivíduos”7
Manuel de Andrade trata a questão a propósito do gozo de direitos pelas pessoas colectivas.8 Este é, em regra, restringido, se pela natureza das coisas se pressupõe que o sujeito do direito seja um organismo fisio-psíquico. Contudo, aceita-se, por princípio, que as pessoas colectivas têm capacidade de gozo de direitos, nomeadamente, de personalidade (de que, segundo o autor, o direito ao nome e à honra são os exemplos mais pacíficos)9.
Mota Pinto, entende que quanto às pessoas colectivas ("pelo menos quanto às sociedades") deve ser protegido o "segredo dos negócio", mesmo que não se queira classificá-lo como reserva da intimidade da vida privada10. Noutro escrito, o mesmo autor defendeu que "o direito ao desenvolvimento da personalidade pode abrigar alguns aspectos - como, por exemplo, os relacionados com a liberdade económica e de concorrência")11
Capelo de Sousa defende, entre nós, a existência de direitos análogos de personalidade para as pessoas colectivas12. Particularmente importante seria o direito à esfera de sigilo, mas também um direito à honra, à identidade pessoal e ao sigilo de correspondência 13.
No que respeita à esfera de sigilo, o autor destaca a salvaguarda dos aspectos particulares de organização, funcionamento e know-how das pessoas colectivas14.
Também a nossa jurisprudência admite a necessidade da preservação de uma esfera de sigilo para as pessoas colectivas. O Acórdão do Tribunal Constitucional nº 198/95 tratou o problema a propósito da norma do artigo 1216º do CPC e do conteúdo do direito ao sigilo de correspondência relativamente às pessoas colectivas, concluindo não ser esse direito incompatível com a natureza das pessoas colectivas, sendo este direito fundamental, por isso, um direito de que as pessoas colectivas gozam15.
Note-se, contudo, que os Acórdãos do Tribunal Constitucional nº 569/98 e nº 174/00 não deixam de destacar que "a personalidade colectiva, como criação jurídica, reveste (-se de) uma específica natureza e características, impossibilitando qualquer ficção de equiparação à personalidade singular", e que "não existe no nosso sistema uma equiparação ou presunção de igualdade entre personalidade singular e personalidade colectiva".
Em conclusão, o consenso quanto ao gozo de direitos pelas pessoas colectivas, desde que compatíveis com a sua natureza, e a larga convergência quanto à importância de salvaguardar as pessoas colectivas de intromissões lesivas da sua esfera pessoal, aconselha a que se reflicta sobre uma possível ponderação da protecção das pessoas colectivas, em determinadas condições, nos tratamentos relativos aos seus dados pessoais.

O âmbito de aplicação da Lei da Protecção de Dados Pessoais - o art. 4º da Lei nº 67/98, de 26 de Outubro

Os dados constantes do Registo Comercial não se encontram informatizados, salvo no que respeita aos dados constantes do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, a que as conservatórias acedem16.
O Código de Registo Comercial estabelece, nos artigos 56° e 57°, com as epígrafes, respectivamente, «suportes documentais» e «pastas e fichas», que existe em cada conservatória um livro Diário, pastas, fichas e um livro de emolumentos. Nas pastas são depositados os documentos respeitantes aos actos submetidos a registo e as respectivas fichas com a inscrição dos factos jurídicos, averbamentos e anotações.
O Regulamento do Registo Comercial, referindo-se ao processo de registo, explica que o livro Diário se destina à anotação cronológica dos pedidos de registo e respectivos documentos, e que as fichas de registo e pastas são ordenadas pelos números que lhes couberem na ordem cronológica. Para efeitos de busca existem ficheiros nominativos, ordenados alfabeticamente, e numéricos, ordenados pelo número de identificação da pessoa colectiva ou entidade equiparada, ou pelo número fiscal (verbetes).
A consulta ao registo faz-se mediante pedidos de fotocópias, certidões e notas de registo (art. 75°) dos actos de registo e dos documentos arquivados.
Tendo o âmbito de aplicação da Lei da Protecção de Dados Pessoais sido definido no art. 4º, tem sido entendimento desta Comissão que mesmo estes tratamentos deveriam obedecer a certos princípios basilares do tratamento de dados pessoais.

A utilização de dados pessoais públicos

Sendo certo que os dados pessoais constantes do Registo Comercial constituem dados públicos e, portanto, consultáveis e registáveis (art. 73ºdo Código do Registo Comercial), não devendo verificar-se, dado o seu carácter público, restrições à sua consulta, já a sua utilização para finalidade diversa, bem como a sua comparação ou acoplamento a outros dados públicos, está sujeita a regras e condições, que resultam da Lei da Protecção de Dados Pessoais.
Os dados pessoais constantes do Registo Comercial consultáveis e registáveis, tendo em vista a segurança do comércio jurídico, não podem, todavia, ser objecto de uma indiscriminada utilização informática para os fins que cada qual pretenda sem regras e sem salvaguarda dos direitos dos titulares, nomeadamente, o direito à informação, previsto no art. 10° da Lei 67/98, de 26 de Outubro (salvo as restrições do segredo de estado e prevenção e investigação criminal).
Então, a questão só poderá ser dirimida em função dos registos efectivamente realizados. Assim, por exemplo, a interconexão de dados públicos está sujeita, designadamente, ao regime do art. 9º e do art. 28º nº 1 alínea c) da Lei nº 67/98, de 26 de Outubro. Os dados pessoais devem ser tratados - logo também recolhidos - de forma lícita e com respeito do princípio da boa fé, devem ser adequados, pertinentes e não excessivos relativamente às finalidades para que são recolhidos e posteriormente tratados, e recolhidos para finalidades determinadas, explícitas e legítimas, não podendo ser posteriormente tratados de forma incompatível com essas finalidades (art. 5º da Lei da Protecção de Dados).

Consequentemente, e sem prejuízo da publicidade legalmente consagrada dos registos em causa, que legitima a sua divulgação por parte das Conservatórias do Registo Comercial, sempre que no caso dos dados constantes do Registo Comercial estejam em causa dados relativos aos comerciantes individuais, a recolha e tratamento desses dados pessoais deve obedecer à Lei da Protecção de Dados, devendo o tratamento dessa informação
ser visto em concreto e em função, designadamente, do tipo de dados a tratados, bem como das finalidades a que se destinam esses dados. Caberá à CNPD aferir, caso a caso, da possibilidade da realização desse tratamento por parte do «utilizador» do registo público, nos termos da Lei. Assim, a «reutilização» e o tratamento para outras finalidades serão controlados pela CNPD, cabendo aos responsáveis respectivos legalizar esses mesmos tratamentos junto desta Comissão.

IV. Conclusões

O Director-Geral dos Registos e do Notariado questionou a CNPD acerca da eventual violação da legislação de protecção de dados pessoais a que conduziriam os pedidos de emissão de certidões ou de fotocópias relativos a registos constantes do Registo Comercial, sendo que tais pedidos são, umas vezes formulados genericamente, pretendendo-se informação acerca de todas as sociedades registadas numa conservatória, caso em que se pretende uma informação de forma contínua e oficiosa, outras vezes são pedidos casuísticos, com identificação das sociedades, embora por vezes sejam pedidos que envolvem um número significativo - por vezes a totalidade - das entidades registadas na conservatória.
O Registo Comercial destina-se a dar publicidade à situação jurídica das entidades elencadas no art. 1º do respectivo Código, tendo em vista a segurança do comércio jurídico.
Não respeitando estes dados a pessoas singulares, deve a CNPD concluir que a esta concreta situação não é aplicável a Lei nº 67/98, de 26 de Outubro.
Consequentemente, e por, em regra, no caso do Registo Comercial, não se tratar de dados relativos a pessoas singulares, mas de dados acerca de pessoas colectivas, à generalidade dos tratamentos dele constante não se aplica a Lei da Protecção de Dados Pessoais, não sendo a CNPD competente para sobre essa matéria emitir parecer.

A CNPD tem, todavia, entendido que a Lei de Protecção de Dados é aplicável ao tratamento de
dados sobre comerciantes em nome individual (ou,
embora noutro contexto, a profissionais liberais)17.

O consenso quanto ao gozo de direitos pelas pessoas colectivas, desde que compatíveis com a sua natureza, e a larga convergência quanto à importância de salvaguardar as pessoas colectivas de intromissões lesivas da sua esfera pessoal, aconselha a que se reflicta sobre uma possível ponderação da protecção das pessoas colectivas, em determinadas condições, nos tratamentos relativos aos seus dados pessoais.

Os dados constantes do Registo Comercial não se encontram informatizados, salvo no que respeita aos dados constantes do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, a que as conservatórias acedem18.

Sendo certo que os dados pessoais constantes do Registo Comercial constituem dados públicos e, portanto, consultáveis e registáveis, não devendo verificar-se, dado o seu carácter público, restrições à sua consulta, já a sua utilização para finalidade diversa, bem como a sua comparação ou acoplamento a outros dados públicos, está sujeita a regras e condições, que resultam da Lei da Protecção de Dados Pessoais.

Os dados pessoais constantes do Registo Comercial, embora consultáveis e registáveis tendo em vista a segurança do comércio jurídico, não podem ser objecto de uma indiscriminada utilização informática para os fins que cada qual pretenda, sem regras e sem salvaguarda dos direitos dos titulares. A sua utilização está sujeita à Lei da Protecção de Dados Pessoais e, nos casos aí previstos, depende de autorização desta CNPD, devendo o tratamento dessa informação ser visto em concreto e em função, designadamente, do tipo de dados a tratados, bem como das finalidades a que se destinam esses dados. Caberá à CNPD aferir, caso a caso, da possibilidade da realização desse tratamento por parte do «utilizador» do registo público, nos termos da Lei, bem como proceder à respectiva fiscalização.

Lisboa, Junho de 2001

Catarina Sarmento e Castro (relatora)
Luís Durão Barroso
João Paulo Almeida
Mário Varges Gomes
Amadeu Guerra
Luís Novais Lingnau Silveira (Presidente) “

Informa-se, ainda, os senhores conservadores que a CNPD comunicou à Direcção-Geral que as empresas “Mope – Informação para Gestão de Empresas, Lda.” E “Bradstreet Portugal, Lda.” legalizaram os seus tratamentos junto daquela Comissão.



NOTÍCIAS


SAI - Serviços de Auditoria e Inspecção

Inspecções realizadas em Novembro
Durante o mês de Novembro foram realizadas inspecções às seguintes repartições:

Registo Civil
Inspecções ordinárias

Conservatórias do Registo Civil de Salvaterra de Magos, Baião, Batalha e Gouveia.

Inspecções específicas
Conservatórias do  Registo Civil de Rio Maior e Castro Daire.

Registo Predial
Inspecções ordinárias

Conservatórias do Registo Predial de Valença, Baião e 5ª Conservatória do Registo Predial de Lisboa.

Notariado
Inspecções ordinárias

Cartórios Notariais de Ourique, Cabeceiras de Basto e Santa Cruz.

Inspecções específicas
Cartórios Notariais de Mesão Frio, Elvas, Oleiros e Golegã.

 

Plano de inspecções para o mês de Dezembro de 2001

Registo Civil
Inspecções ordinárias
Conservatória do Registo Civil de Marco de Canaveses.

Registo Predial
Inspecções ordinárias
Conservatórias do Registo Predial de Valongo e Gondomar.

Notariado
Inspecções ordinárias
Cartório Notarial de Sátão.


Acompanhamento às Conservatórias do Registo Predial

Prosseguem as inspecções de acompanhamento a Conservatórias do Registo Predial.

 
DSJ - Direcção de Serviços Jurídicos

Secção técnico-jurídica
Subsecção do registo predial

Na sessão de 30 de Novembro de 2001 foram apreciados os processos R.P. 118/2001 DSJ.CT,  R.P. 127/2001 DSJ.CT e R.P. 141/2001 DSJ.CT.

Em 1 de Dezembro encontravam-se pendentes os seguintes processos:

R.P. 139/2001 DSJ-CT – Averbamento à inscrição de locação financeira – Efeito sobre a validade do contrato de alteração de locação financeira da falta de reconhecimento presencial das assinaturas dos outorgantes.
Relator: Dr. João Bastos.

R.P. 140/2001 DSJ-CT – Renovação de registo provisório de aquisição – Alteração do contrato-promessa  de alienação no sentido de suprimir a cláusula relativa ao prazo – Consentimento.
Relator: Dr. João Bastos.

R.P. 176/2001 DSJ-CT – Registo de aquisição por sucessão – Suficiência da declaração de sucessão feita por advogado em Inglaterra, com reconhecimento dessa qualidade e de “poderes notariais ao abrigo da lei inglesa” e competência “para emitir certificados sobre as leis em Inglaterra” reconhecida pelo consulado britânico em Lisboa.
Relator: Dr. João Bastos.

R.P. 202/2001 DSJ-CT -  Registo de hipoteca – Condições de aplicabilidade das restrições à alienação e oneração às situações de mudança de crédito e/ou de instituição de crédito.
Relator: Dr. João Bastos.

R.P. 129/2001 DSJ-CT – Registo de aquisição – Transacção – Inventário facultativo para separação de meações.
Relator: Dr. Duarte Luís.

R.P. 149/2001 DSJ-CT – Transmissão do direito de propriedade sobre fracções temporais – Decisão judicial.
Relator: Dr. Duarte Luís.

R.P. 186/2001 DSJ-CT – Permuta de bens presentes por bens futuros – Registo de aquisição.
Relator: Drª Eugénia Moreira.

R.P. 51/2001 DSJ-CT – Registo de acção de divisão de coisa comum – Interpretação do sentido e alcance da petição inicial
Relator. Drª Emília Pereira.

R.P. 169/2001 DSJ-CT – Averbamento à inscrição de aquisição – Actualização do estado civil – Menção da data em que cessou a coabitação entre os cônjuges – Divórcio litigioso.
Relator: Drª Eugénia Moreira.

R.P. 173/2001 DSJ-CT – Registo de aquisição – Partilha por divórcio – Sentença que declarou o réu como único culpado e fixou em data anterior à aquisição o momento em que cessou a coabitação entre os cônjuges.
Relator: Drª Eugénia Moreira.

R.P. 227/2001 e R.P. 228/2001 DSJ-CT – Utilização de informação que é do conhecimento público na qualificação registral.
Relator: Dr.ª Emília Pereira.

R.P. 82/2001 DSJ-CT – Registo de acção.
Relator: Dr. João Bastos.

R.P. 211/2001 DSJ-CT – Registo de aquisição a favor do Estado – Declaração de perda dos bens em processo penal – Trato sucessivo.
Relator: Dr. Duarte Luís.

 

Secção técnico-jurídica
Subsecção do notariado e do registo predial

Na sessão de 30 de Novembro de 2001, foram apreciados os processos R.P. 30/2001 DSJ-CT, R.P. 31/2001 DSJ-CT, R.P. 76/2001 DSJ-CT e C.N. 35/2001 DSJ-CT.

Em 1 de Dezembro encontravam-se pendentes os seguintes processos:

C.N. 27/2000 DSJ-CT – Escritura de justificação notarial – Exibição de licença de utilização.
Relator: Drª. Zulmira Neto.

C.N. 37/2000 DSJ-CT – Obrigatoriedade de apresentação de licença de utilização ou de construção – Interpretação e aplicação do Dec.-Lei nº 281/99, de 26.07.
Relator: Sr. Carvalho Botelho.

C.N. 21/2001 DSJ-CT – Modificação da propriedade horizontal.
Relator: Dr. Carvalho Botelho.

 

Secção técnico-jurídica
Subsecção do notariado

Na sessão de 30 de Novembro de 2001, foram apreciados os processos C.N. 11/2001 e 14/2001 DSJ.CT e C.N. 30/2001 DSJ.CT.

Em 1 de Dezembro encontravam-se pendentes os seguintes processos:

C.N. 41/2000 DSJ-CT – Assinatura a rogo em livranças de garantia em branco - Reconhecimento notarial.
Relator: Drª. Zulmira Neto.

C.N. 72/2000 DSJ-CT – Preenchimento de livrança em branco – Autorização irrevogável.
Relator: Drª. Zulmira Neto.

C.N. 15/2001 DSJ-CT - Mútuo com hipoteca  - Aplicabilidade do artigo 19º, nº 3, alínea b), da TEN.
Relator: Drª. Zulmira Neto.

C.N. 18/2001 DSJ-CT – Contas não pagas voluntariamente – Emissão de cheque sem provisão – Cálculo dos juros devidos.
Relator: Dr. Carvalho Botelho.

C.N. 19/2001 DSJ-CT – Sociedades de revisores oficiais de contas – Alteração do pacto social.
Relator: Drª. Zulmira Neto.

C.N. 39/2001 DSJ-CT – Transferência de crédito à habitação para trabalhadores bancários – Emolumentos.
Relator: Dr. Carvalho Botelho.

C.N. 33/2001 DSJ-CT – Escritura de aquisição, por título oneroso, de imóvel para habitação própria permanente – Crédito jovem – Artigo 18º da TEN – Benefícios emolumentares.
Relator: Drª. Zulmira Neto.

C.N. 53/2001 DSJ-CT – Escritura de redenominação de capital social – Reflexos emolumentares.
Relator: Dr. Carvalho Botelho.

 


Secção técnico-jurídica
Subsecção do registo comercial e de bens móveis

Em 1 de Dezembro de 2001 encontrava-se pendente o seguinte processo:

R.Co. 84/2000 DSJ-CT – Natureza e limite máximo do prazo de designação de delegado da Caixa Central de Crédito Agrícola, nos termos do nº 6 do artº 77º do Regime Jurídico do Crédito Agrícola Mútuo e das Cooperativas de Crédito Agrícola.
Relator: Dr. João Bastos.

 

Secção técnico-jurídica
Subsecção do registo civil

Em 1 de Dezembro de 2001 encontravam-se pendentes os seguintes processos:

C.C.39/2000 DSJ-CT – Celebração de casamento em dia de tolerância de ponto – Cobrança de emolumento pessoal.
Relator: Drª. Odete Jacinto.
C.C. 53/2000 DSJ-CT – Prazos do Código do Registo Civil e sua articulação com o Código de Processo Civil e o Código Civil.
Relator: Drª. Odete Jacinto.

C.C. 58/2000 DSJ-CT – Falência – Averbamento ao assento de nascimento – Decisão judicial.
Relator: Dr. Álvaro Sampaio

C.C. 64/2000 DSJ-CT – Instrução de processo de publicações para transcrição de casamento – Certidão estrangeira traduzida – Idoneidade do tradutor.
Relator: Dr. Álvaro Sampaio.

C.C. 61/2001 DSJ-CT - Processo preliminar de publicações – Nubentes estrangeiros residentes em Portugal.
Relator: Dr. Álvaro Sampaio.

C.C. 4/2001 DSJ-CT – Menor à guarda e aos cuidados de família de acolhimento por decisão – efeitos no registo civil.
Relator: Drª. Filomena Rocha.

 

DSRH – DIRECÇÃO DE SERVIÇOS DE RECURSOS HUMANOS

Concursos internos para constituição de reserva de recrutamento para ingresso na categoria de segundo-ajudantes da carreira de ajudantes dos registos e do notariado

Área Predial – (D.R., II Série nº. 67, de 20.03.2001)
- Decorrido o prazo para interposição de recurso, encontra-se em apreciação o recurso hierárquico interposto da homologação da lista de classificação final publicada no DR II Série, nº 261 de 10.11.2001.
Área Civil – (D.R., II Série nº. 68, de 21.03.2001)
- Decorrido o prazo para interposição de recurso, encontra-se em apreciação o recurso hierárquico interposto da homologação da lista de classificação final.



LEGISLAÇÃO

Novembro 2001


Declaração de Rectificação nº 19-B/2001
D.R. nº 227/2001,Suplemento,  I-A, de 29 de Setembro
(Publicado em Novembro)

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 265-A/2001, do Ministério da Administração Interna, que altera os Decretos-Leis n.ºs 114/94, de 3 de Maio, e 2/98, de 3 de Janeiro, bem como o Código da Estrada, e revoga os Decretos-Leis n.ºs 162/2001, de 22 de Maio, e 178-A/2001, de 12 de Junho, publicado no Diário da República, 1ª série, n.º 226 (suplemento), de 28 de Setembro de 2001.

 

Decreto-Lei n.º 285/2001
D.R. n.º 255/2001, I-A, de 03 de Novembro

Altera o Decreto-Lei n.º 149/95, de 24 de Junho, que aprova o regime jurídico do contrato de locação financeira, o Decreto-Lei n.º 72/95, de 15 de Abril, que regula as sociedades de locação financeira, o Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro, que aprova o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras.

 

Portaria  n.º 1268/2001
D.R. n.º 257/2001, I-B, de 06 de Novembro

Altera o quadro de pessoal da Conservatória do Registo Comercial de Cascais.

 

Decreto-Lei n.º 288-A/2001
D.R. n.º 261/2001, Suplemento, I-A, de 10 de Novembro

Constitui a sociedade “SIMTEJO – Saneamento Integrado dos Municípios do Tejo e Trancão, S.A.”.

 

Decreto-Lei n.º 289/2001
D.R. n.º 263/2001, I-A, de 13 de Novembro

Aprova o novo Estatuto do Instituto de Seguros de Portugal e altera o Decreto-Lei n.º 158/96, de 3 de Setembro, que aprova a Lei  Orgânica do Ministério das Finanças.

 

Portaria n.º 1291/2001
D.R. n.º 266/2001, I-B, de 16 de Novembro

Aprova o Regulamento de Aplicação do Método Alternativo de Cálculo do Imposto Automóvel aos Veículos Automóveis Usados Provenientes da União Europeia.



AVISOS E DESPACHOS


Ministério dos Negócios Estrangeiros
Departamento Geral de Administração
Aviso n.º 13 082/2001 (2ª série)
D.R. n.º 255/2001, II, de 03 de Novembro

Tornam-se públicas, para efeitos do artigo 3º da Lei n.º 4/82, de 15 de Abril, as taxas de câmbio adoptadas na cobrança de emolumentos consulares a efectuar a partir de 1 de Novembro de 2001.

 

Ministério da Justiça
Direcção-Geral dos Registos e do Notariado
Aviso n.º 22 496/2001 (2ª série)
D.R. n.º 257/2001, II, de 06 de Novembro

Sanciona as promoções de escriturários à categoria superior.

 


Ministério da Justiça
Direcção-Geral dos Registos e do Notariado
Aviso n.º 13 416/2001 (2ª série)
D.R. n.º 261/2001, II, de 10 de Novembro

Faz pública a lista de classificação final, devidamente homologada por despacho do Director-Geral de 15 de Outubro de 2001, dos candidatos aprovados no concurso interno para constituição de reserva de recrutamento para ingresso na categoria de segundo-ajudante da carreira de ajudante dos registos e do notariado - área de actividade funcional do registo predial - aberto pelo aviso n.º 4258/2001, publicado no Diário da República, 2ª série, n.º 67, de 20 de Março de 2001.

 

Ministério da Justiça
Direcção-Geral dos Registos e do Notariado
Aviso n.º 23 114/2001 (2ª série)
D.R. n.º 265/2001, II, de 15 de Novembro

Sanciona as promoções à 1ª  classe de Notários de 2ª classe.

 

Ministério da Justiça
Direcção-Geral dos Registos e do Notariado
Aviso n.º 23 115/2001 (2ª série)
D.R. n.º 265/2001, II, de 15 de Novembro

Sanciona as promoções à 1ª  classe de Conservadores do Registo Civil de 2ª classe.

 

Ministério da Justiça
Direcção-Geral dos Registos e do Notariado
Aviso n.º 23 116/2001 (2ª série)
D.R. n.º 265/2001, II, de 15 de Novembro

Sanciona as promoções à 2ª  classe de Conservadores do Registo Predial de 3ª classe.

 


Ministério da Justiça
Direcção-Geral dos Registos e do Notariado
Aviso n.º 23 117/2001 (2ª série)
D.R. n.º 265/2001, II, de 15 de Novembro

Sanciona as promoções à 2ª  classe de Conservadores do Registo Civil de 3ª classe.

 


Direcção-Geral dos Registos e do Notariado
Aviso n.º 23 118/2001 (2ª série)
D.R. n.º 265/2001, II, de 15 de Novembro

Sanciona as promoções à 2ª  classe de Notários de 3ª classe.

 

Ministério da Justiça
Direcção-Geral dos Registos e do Notariado
Aviso n.º 23 119/2001 (2ª série)
D.R. n.º 265/2001, II, de 15 de Novembro

Sanciona as promoções à 1ª  classe de Conservadores do Registo Predial de 2ª classe.



ORIENTAÇÕES E RECOMENDAÇÕES


Registo Civil

«Processo preliminar de publicações para casamento – Bilhete de identidade – Pública forma

Nos termos do artigo 137º, nº 1, alínea d) do Código do Registo Civil, a declaração para casamento deve ser instruída com os bilhetes de identidade dos nubentes, ou, sendo estes estrangeiros, com o título ou autorização de residência, passaporte ou documento equivalente.

Preceitua o nº 2 do mesmo artigo que, estes documentos podem ser apresentados em momento posterior à organização do processo preliminar de publicações, mas antes da celebração do casamento civil ou da passagem do certificado necessário para a realização do casamento católico.

Por outro lado, o artigo 386º, nº 1 do Código Civil determina que as cópias de teor, total ou parcial, expedidas por oficial público autorizado e extraídas de documentos avulsos que lhe sejam apresentados para esse efeito (cfr. artigo 171º, nºs 1, 3 e 4 do Código do Notariado) têm a força probatória do respectivo original, se a parte contra a qual forem apresentadas não requerer a exibição desse original.

Daqui resulta que o processo preliminar de publicações, no momento da prestação das declarações para casamento ou em momento posterior, como permite o artigo 137º, nº 2 do Código do Registo Civil, pode ser instruído com públicas-formas dos bilhetes de identidade dos nubentes, só sendo legítimo exigir a exibição dos originais – artigo 386º, nº 2 do Código Civil – se ao conservador se suscitarem fundadas dúvidas acerca da genuinidade daquelas.»




PARECERES
 DOS SERVIÇOS JURÍDICOS


Parecer proferido no processo
nº R.P. 55/2001 DSJ

Recurso hierárquico interposto por “..., S.A.” contra a Conservatória do Registo Predial de ... (Ap.73/28022001)

1) Pela Ap.104/23012001, o “..., S.A.” requereu, na Conservatória do Registo Predial de ..., o cancelamento do registo de hipoteca a favor de JSM e mulher, QSM, para garantia de uma pensão de alimentos no valor anual de 1.200$00, registo esse em vigor sobre o prédio nº 00169 - freguesia de ... (inscrição C-1 - Ap.03/130553).
Fundamentou o seu pedido com base em duas certidões extraídas dos assentos de óbito dos sujeitos activos da inscrição em apreço, ambas emitidas em 21.11.2000 pela Conservatória do Registo Civil de ..., e das quais se retira que JSM faleceu em 21.07.1954, e sua mulher em 21.02.1957.

2) Através de despacho datado de 31.01.2001 e notificado  em 01.02.2001, o senhor conservador do Registo Predial de ... recusou o cancelamento intentado, alegando não ter sido exibido perante a Conservatória, para além das apontadas certidões dos assentos de óbito, um dos documentos previstos nas alíneas a), b) ou c) do artigo 57º do Código do Registo Predial. Invocou também os artigos 68º e 69º, nº 1, b) do C.R.P.

3) Inconformado com o teor desta decisão, por intermédio da Ap.73/28022001, o “..., S.A.” interpôs o presente recurso hierárquico para o Senhor Director-Geral dos Registos e do Notariado.
Em sua defesa, argumenta que a hipoteca registada se extinguiu nos termos previstos na alínea a) do artigo 730º do Código Civil, pois, de acordo com os artigos 2013º, nº 1, a) e 2014º, nº 1 do Código Civil, a obrigação de prestar os alimentos assegurados por aquela garantia cessou há mais de quarenta anos com a morte da dita QSM; por este motivo, qualquer eventual prestação alimentícia emergente da obrigação em apreço, vencida e em dívida, também há muito que prescreveu, conforme o disposto na alínea f) do artigo 310º do Código Civil. Assim, em face de todas estas circunstâncias, o registo de hipoteca deve ser cancelado, por força do estabelecido no artigo 13º do Código do Registo Predial.
Por outro lado, perante o prescrito no nº 1 do artigo 12º do C.R.P., mesmo na redacção que esse preceito tinha anteriormente à entrada em vigor do Decreto-Lei nº 533/99, de 11 de Dezembro, acrescenta que o registo de hipoteca em causa já caducou.

4) Em despacho datado de 01.03.2001,  refutando a argumentação utilizada pelo recorrente na respectiva petição de recurso, o senhor conservador do Registo Predial de ... sustentou o seu despacho de recusa inicial, reinsistindo na necessidade de ser apresentado um dos documentos referenciados nas alíneas a), b) ou c) do artigo 57º do C.R.P.

5) O processo é o próprio, o recurso é tempestivo, está instruído com os documentos necessários e o recorrente é parte legítima devidamente representada. Cumpre apreciar.

6) Coloca-se-nos a questão de sabermos de que forma se há-de proceder ao cancelamento do registo de hipoteca para garantia de pensões periódicas.

6.1) Dispõem os nºs 4 e 5 do artigo 12º do C.R.P., sob a epígrafe “Prazos especiais de caducidade”:

“4 - Os registos de servidão, de usufruto, uso e habitação e de hipoteca para garantia de pensões periódicas caducam decorridos 50 anos, contados a partir da data do registo.

5 - Os registos referidos nos números anteriores podem ser renovados por períodos de igual duração, a pedido dos interessados”.

Por seu turno, sob a epígrafe “Cancelamento de hipoteca para garantia de pensões periódicas”, estipula o artigo 57º do C.R.P.:

“A hipoteca para a garantia de pensões periódicas é cancelada em face de certidão de óbito do respectivo titular e de algum dos seguintes documentos:

a) Recibos de pagamento das pensões vencidas nos cinco anos anteriores à morte do pensionista;

b) Declaração, assinada pelos herdeiros do pensionista, de não estar em dívida nenhuma pensão;

c) Certidão, passada pelo tribunal da residência dos devedores, comprovativa de não ter sido distribuído no último decénio processo para a cobrança de pensões, se o pensionista tiver morrido há mais de cinco anos”.

6.2) Ora, perante o teor destas disposições legais, desde já urge concluir:

1º) O registo de hipoteca a favor de ... e mulher ainda se encontra dentro do seu prazo de vigência, pois destinando-se a garantir o cumprimento de uma pensão periódica, independentemente do valor assegurado, a sua caducidade apenas ocorrerá em 13.05.2003, depois de decorridos cinquenta anos sobre a data do seu ingresso tabular em 13.05.53, por intermédio da apresentação nº 3 - cfr. nº 4 do artigo 12º do C.R.P.;

2º) O artigo 57º do C.R.P., em virtude de ser uma norma especial, prevendo especificamente o modo pelo qual se procede ao cancelamento da hipoteca para garantia de pensões periódicas, afasta naturalmente este último acto registral do âmbito de aplicação do artigo 13º do C.R.P., o qual contém a disposição genérica sobre cancelamento de registos.

6.3) No caso “sub judice”, constatamos que em momento algum foi exibido qualquer um dos documentos admitidos pelas alíneas a), b) e c) do artigo 57º do C.R.P. Desta maneira, inferimos que a Conservatória agiu correctamente ao recusar o cancelamento do registo de hipoteca em questão, porquanto inexiste título que o possibilite - cfr. alínea b) do nº 1 do artigo 69º do C.R.P.

Por outro lado, apesar de resultar das circunstâncias concretas supra mencionadas que o registo de hipoteca, aparentemente, perdeu a sua razão de ser, nada na lei registral autoriza o conservador a presumir o pagamento das pensões em dívida ou a verificar a inexistência de causas de interrupção do prazo de prescrição daquelas prestações. Assim, não tem o recorrente outra alternativa que não seja a de juntar a um futuro pedido de cancelamento do registo de hipoteca, para além das certidões de óbito agora apresentadas, um dos restantes documentos discriminados no artigo 57º do C.R.P.

7) Nestes termos, por todo o exposto, é nosso entendimento que o presente recurso hierárquico não merece provimento.

 Sobre este parecer recaiu despacho de concordância do director-geral de 20.06.2001.

 

Parecer proferido no processo
nº 175/2000 DSJ

Registo provisório de aquisição antes de lavrado o contrato e sua interferência no trato sucessivo - Provisoriedade por natureza dos registos posteriormente realizados na dependência directa ou indirecta desse registo.


DESCRIÇÃO E ANÁLISE DO PROBLEMA:

1) Antes de mais, para uma plena compreensão deste processo, transcrevamos a situação tabular do prédio nº 08241 - freguesia de .... Comecemos pela sua descrição física:

Rústico - Terra de areia e barreira com figueiras, pinheiros e vinha - 15.815 m2 - Nascente: MCM; norte: AJMJ; poente JSM; sul: estrada da ... - Omisso - Valor Venal: 1.000.000$00.
Av.01 - Ap.10/14032000 - Urbano - Talhão de terreno para construção urbana - 13.130 m2 - Artigo 8952 - Valor Patrimonial : 13.130.000$00.

Por seu turno, as inscrições são as que se seguem:
G-1 - Ap.49/310585 - AQUISIÇÃO a favor de JMMF, divorciado (...) - Por compra (...)
G-2 - Ap.10/14032000 - Provisória por natureza (alínea g) do nº 1) - AQUISIÇÃO a favor de “..., Limitada” (...) - Por compra.
G-3 - Ap.81/14032000 - Provisória por natureza (alínea g) do nº1 e nº 4) e POR DÚVIDAS - AQUISIÇÃO  a favor de AAFA, c.c. MSVSA, comunhão geral (...) - Por compra a JMMF.
G-4 - Ap.03/17032000 - Provisória por natureza (alínea a) do nº 1) - ACÇÃO - Autor: AAFA - Réus: 1º) JMMF; 2º) “..., Limitada” - Pedido: a) Execução específica do contrato-promessa celebrado entre o autor e o 1º réu; b) Declaração de nulidade da escritura pública lavrada a folhas 50, livro 183-A, do 1º Cartório Notarial de ..., entre os réus e consequente cancelamento do registo (inscrição G-2); c) Subsidiariamente, declaração de aquisição do prédio por acessão.
G-2 - Av.01 - Ap.05/28032000 - Convertida.
G-3 - Anot.01 - Ap.40/22052000 - Interposto recurso hierárquico.

2) Por intermédio da Ap.81/14032000, na Conservatória do Registo Predial de ..., RCLF, na qualidade de procurador de AAFA, requereu a favor do seu representado um registo provisório por natureza (alínea g) do nº 1 do artigo 92º do Código do Registo Predial) de aquisição, sobre o prédio descrito sob o nº 19.649, a folhas 94-v, do Livro B-50 (posteriormente, extractado para a ficha nº 08241 - freguesia de ...).
O  pedido foi fundamentado com a apresentação de um contrato-promessa de compra e venda, datado de 09.12.1997, celebrado entre JMMF, intervindo como promitente vendedor, e o dito AAFA, outorgando como promitente comprador, e também de um aditamento a esse contrato-promessa, lavrado entre as partes identificadas em 10.01.2000.
O senhor conservador do Registo Predial de ... admitiu o registo às tábuas, não só provisoriamente por natureza, mas também provisoriamente por dúvidas.
Em despacho de 19.04.2000 (notificado em 20.04.2000), justificou aquela sua decisão, invocando estar o prédio registado, ainda que não definitivamente, a favor de pessoa diversa do vendedor, remetendo para os artigos 34º, nº 2, 68º e 70º do C.R.P.
Inconformado com o teor desta decisão, por força da Ap.40/22052000, o predito AAFA interpôs o corrente recurso hierárquico para o Senhor Director-Geral dos Registos e do Notariado, de cuja petição, por serem o seu cerne, destacamos os pontos 10 a 13 que reproduzimos literalmente:

10) O contrato-promessa de alienação sem eficácia real ou a mera declaração unilateral de intenção de venda, encontram-se afastados da sua sujeição a registo.

11) Porque não sujeito a registo e o contrato-promesa nessas circunstâncias apenas produzirá efeitos obrigacionais e a mera declaração unilateral que não chega a produzir tais efeitos [sic], entende o ora recorrente, e salvo o devido respeito, não ser aplicável a regra da prioridade do registo consagrada no artigo 6º do C.R.P., atento o disposto no nº 4 do artigo 5º do C.R.P., que define terceiros para efeitos de registo.

12) Produzindo o contrato-promessa apenas efeitos obrigacionais, os direitos de crédito eventualmente dele emergentes não são conflituantes com os demais direitos de crédito concorrentes de terceiros.

13) Inexistindo incompatibilidades de direitos entre si, não se alcança a razão pela qual não possam coexistir ambos os registos de aquisição provisórios por natureza”.
O recorrente defende, igualmente, que o registo relativo à inscrição G-2 é nulo, pelos motivos doravante discriminados:
a) Na Ap.10/14032000, a qual deu origem à referida inscrição, não se estabeleceu a correspondência entre o artigo rústico sob o qual o prédio anteriormente terá estado inscrito na matriz e o seu actual artigo urbano - cfr. artigo 21º do C.R.P.;
b) Tendo sido feito um averbamento à descrição do prédio, na dependência dessa inscrição, em declarações complementares não se esclareceu a razão da redução da área do prédio de 15.815 m2 para 13.130 m2 - cfr. nº 1 do artigo 30º do C.R.P. -, nem se juntou a planta topográfica assinada pelos proprietários confinantes, conforme exige o nº 2 do artigo 30º do C.R.P.; finalmente, modificou-se a natureza do prédio sem se atender ao disposto nos instrumentos legais de gestão e ordenamento do território.
Em despacho datado de 09.06.2000, o senhor conservador do Registo Predial de ... sustentou e manteve a sua decisão inicial, utilizando de forma mais detalhada e aprofundada argumentação similar à constante do despacho de provisoriedade.”

3)  O processo é o próprio, o recurso é tempestivo, está instruído com os documentos necessários e o recorrente é parte legítima devidamente representada. Cumpre apreciar.

4) Defende AAFA que a declaração unilateral de intenção de venda emitida pelo titular inscrito de um prédio, bem como o contrato-promessa de alienação sem eficácia real, não se encontram sujeitos a registo predial, tendo por essa razão efeitos meramente obrigacionais insusceptíveis de serem opostos a terceiros .
Salientemos, desde já, não podermos concordar com este entendimento, pois o mesmo radica numa evidente confusão entre o que seja o facto admitido a registo e o documento que o suporta, entre a vicissitude que provoca alterações na situação jurídica de um determinado prédio - cfr. nº 1 do artigo 2º do Código do Registo Predial - e o título que legalmente a comprova .- cfr. nº 1 do artigo 43º do C.R.P.
No caso em apreciação, o facto registado por intermédio da Ap.10/14032000, ainda que provisoriamente por natureza (alínea g) do nº 1 do artigo 92º do C.R.P.), foi uma aquisição a favor da sociedade “..., Limitada”, titulada através da declaração prestada pelo então proprietário do prédio - JMMF -, de acordo com o prescrito no nº 1 do artigo 47º do C.R.P.
Prevê, exactamente, essa última norma que “o registo provisório de aquisição de um direito (...), antes de titulado o negócio, é feito com base em declaração do proprietário ou titular do direito”; alternativamente, “(...) pode também ser feito com base em contrato-promessa de alienação”, considerando o disposto no seu nº 3. Assim, nada há a apontar à forma como o registo em causa foi efectuado.
Ora, em razão deste ingresso tabular, ainda que provisoriamente por natureza, a aquisição a favor de “..., Limitada” passou a gozar de protecção registral e, por esse concreto motivo, a ser oponível a terceiros, beneficiando plenamente do estabelecido nos nºs  1 dos artigos 5º e 6º do C.R.P.; outro fim não se intenta com a feitura do registo provisório por natureza.
A este propósito, realcemos os ensinamentos de LOPES CARDOSO , pois mantêm-se inteiramente actuais:
 “O primeiro efeito da inscrição provisória é o seguinte: o registo provisório por sua natureza ou por dúvidas, quando convertido em definitivo conserva a ordem de prioridade que tinha como provisório [cfr. nº 3 do artigo 6º do C.R.P.] (...).
Este efeito recomenda o registo provisório como garantia dos direitos dos registantes, que, por via dele, ficam acautelados contra as alienações da propriedade ou contra os encargos que, futuramente, os proprietários possam constituir sobre os prédios.
Efectivamente, uma alienação do prédio, ou um encargo constituído pelo dono, posteriormente à inscrição do registo provisório a favor de F, em nada pode prejudicar o mesmo F”.
Prosseguindo, não se diga que a simples declaração do proprietário ou o contrato-promessa sem eficácia real geram direitos de natureza puramente obrigacional: inexistindo registo, realmente esses são os únicos efeitos que se verificam; porém, realizada a inscrição provisória por natureza de aquisição com suporte naqueles apontados títulos, ela passa a ser invocável face a terceiros, por força das normas já indicadas - nºs 1 dos artigos 5º e 6º do C.R.P. -, as quais são parte plena do nosso ordenamento jurídico, de modo algum podendo ser omitidas (como se acaso o registo predial, seus princípios, regras e efeitos não existissem...), sob pena de se cometerem gravíssimas distorções jurídicas.
Precisamente sobre esta problemática, assentou-se no Pº 110/96 - R.P.4:
 “(...) [ignora-se], porém, desde logo o significado e alcance tabular daquele registo [provisório] que, sendo lavrado antes de o contrato estar celebrado, tem um manifesto fim cautelar e de pré-protecção tabular. E de que se trata de um verdadeiro registo de aquisição, embora necessariamente provisório, com todos os efeitos tabulares daí decorrentes é coisa que resulta da própria lei.
Ora, fazer tábua rasa desses efeitos e dessa função seria pura e simplesmente retirar qualquer utilidade ao registo, o que, para além de inadmissível, é absurdo. Seria deixar sair pela janela, aquilo que o legislador fez entrar pela porta em nome e pelo interesse da segurança do comércio jurídico.
Mas, mais do que isso, ignora ainda que o princípio do trato sucessivo, mesmo na modalidade da continuidade das inscrições (artigo 34º, nº 2), é um princípio formal que garante a quem é titular de uma inscrição de aquisição ou reconhecimento de direito susceptível de transmitido ou de “mera posse” que não possa à sua revelia ser lavrada nova inscrição com carácter definitivo...”.
Outrossim, retenhamos que os próprios direitos reais somente são eficazes “erga omnes” depois do seu registo - cfr. nº 1 do artigo 5º do C.R.P. -, sem olvidarmos que em relação à hipoteca (direito real de garantia, por excelência), o registo é condição imprescindível para a produção de quaisquer efeitos, inclusive entre as próprias partes - cfr. artigo 687º do Código Civil e nº 2 do artigo 4º do C.R.P.
Ensina HENRIQUE MESQUITA , em relação à promessa de alienação com eficácia real, mas com total aplicação à situação controvertida:
 “ Por efeito da promessa, o respectivo beneficiário é apenas titular de um direito de natureza creditória: o direito de exigir do promitente a celebração do contrato definitivo, podendo conseguir esse resultado através da execução específica, nos termos do artigo 830º [do Código Civil].
Encontrando-se, porém, tal direito inscrito no registo, torna-se, por essa via, oponível a terceiros. O registo não modifica a natureza do direito inscrito: apenas lhe amplia os efeitos. Em vez de um direito que esgota toda a sua eficácia no plano das relações entre credor e devedor (como é próprio dos direitos creditórios), estamos perante um direito que, mesmo sem revestir natureza real, se impõe ao respeito de terceiros.
 (...) trata-se, não de um “ius in re”, mas de um direito de crédito fortemente tutelado”.
Por este motivo, o registo de aquisição a favor de AAFA nunca poderia ter sido efectuado apenas nos moldes desejados pelo seu apresentante, pois a isso se opunha o registo prévio de aquisição a favor de “..., Limitada”. Todavia, perante as alterações que o Decreto-Lei nº 533/99, de 11 de Dezembro introduziu na redacção do C.R.P., discordamos da qualificação do registo de aquisição a favor do recorrente como provisório por dúvidas: afigura-se-nos que o mesmo deveria ter sido considerado também provisório por natureza, nos termos da alínea b) do nº 2 do artigo 92º do C.R.P., em virtude da sua incompatibilidade com o identificado anterior registo provisório por natureza de aquisição a favor da “..., Lda”.
Igual juízo, de resto, já foi anteriormente adoptado por estes serviços, mormente no Pº R.P. 52/99 DSJ-CT e no Pº R.P. 36/2000 DSJ, e em ambos concluiu-se:
 “Pedida na pendência de registo provisório de aquisição efectuado antes de titulado o contrato com base quer em declaração adrede prestada pelo proprietário quer em contrato-promessa de alienação com a outorga deste, a inscrição de aquisição a favor de terceiro, fundada em contrato de compra e venda que celebrou com o titular da inscrição de aquisição definitiva, deve ser lavrada provisoriamente por natureza nos termos da alínea b) do nº 2 do artigo 92º do C.R.P., por dependência indirecta ou de sinal  contrário daquele registo provisório, em face dos princípios da oponibilidade do facto registado a terceiros, da prioridade do registo e do trato sucessivo”.
Por todo o exposto, o presente recurso hierárquico não merece provimento; contudo, deve a Conservatória do Registo Predial de ... averbar à inscrição G-3 que a mesma é apenas provisória por natureza, nos termos do nº 1, alínea g), nº 2, alínea b) e nº 4 do artigo 92º do C.R.P. (e, no momento imediato, anotar oficiosamente a sua caducidade, dado que a inscrição G-2, com a qual a G-3 colide, já foi convertida em definitiva - cfr. nº 6 do artigo 92º do C.R.P.).

5) Pretende também o recorrente obter o cancelamento da inscrição G-2, alegando que esta é nula e foi lavrada em contradição com o disposto nos artigos 2º, 4º, nº 3, 5º, 6º, nº 1, 28º, 29º, 30º e 34º, nº 2 do Código do Registo Predial; mas, manifestamente, este processo não constitui o meio adequado para se alcançar um fim dessa ordem.
O processo previsto nos artigos 140º e seguintes do C.R.P. visa impugnar qualquer decisão que determine a feitura do registo em termos diversos e menos favoráveis do que os desejados pelos interessados, não servindo para que terceiros venham reagir contra a qualificação feita por um conservador ao admitir o registo de um determinado facto com natureza definitiva ou, pelo menos, provisória.
De resto, a nulidade de um registo só pode ser invocada depois de declarada por decisão judicial com trânsito em julgado; subsequentemente, será então possível proceder ao seu cancelamento - cfr. artigos 13º e 17º, nº 1 do C.R.P. Anote-se que este juízo é implicitamente aceite pelo recorrente, porquanto na acção que interpôs contra o actual e anteriores proprietários do prédio, entre os pedidos formulados, consta o cancelamento da inscrição G-2.

6) Sem prejuízo de tudo o que dissemos até agora, não deixaremos de esclarecer o recorrente quanto às restantes objecções suscitadas na respectiva petição de recurso hierárquico.

7) É inútil e desnecessário o estabelecimento da correspondência entre um hipotético artigo rústico sob o qual o prédio anteriormente terá estado inscrito na matriz (artigo cujo número se desconhece, e jamais averbado à descrição predial) e o seu actual artigo urbano, porquanto aquele dito artigo rústico nunca fez parte dos elementos de identificação do prédio em sede de registo predial.

8) As declarações complementares prestadas por força da apresentação complementar (Ap.07/15032000) à Ap.14/032000 não esclarecem explicitamente, em nossa opinião , qual a razão por que a área do prédio se reduziu de 15.815 m2 para 13.130 m2 , em desacordo com o disposto no nº 1 do artigo 30º do C.R.P.; contudo, tal circunstância não acarreta qualquer nulidade - cfr. artigo 16º do C.R.P. -  do registo de aquisição provisória por natureza a favor de “..., Lda”, na dependência da qual o averbamento de actualização de área foi levado a cabo.

9) Por outro lado, parece-nos que não é de exibir a planta assinada pelos proprietários confinantes, no caso de erro de medição que implique a diminuição da área registada do prédio: é que não basta determo-nos perante uma interpretação meramente literal do nº 2 do artigo 30º do C.R.P., sendo importante também perscrutar a sua razão de ser - cfr. nº 1 do artigo 9º do Código Civil.
Sobre esta norma, explica MOUTEIRA GUERREIRO :
 “A exigência de assinatura dos confinantes é motivada pela necessidade de haver aceitação por parte daqueles a quem a rectificação possa prejudicar, designadamente porque o interessado poderia pretender expandir os limites do seu prédio sobre os dos vizinhos. É pois necessário que exista uma norma que evite esse eventual conflito.
 (...) Só quando as confrontações são com acidentes (estradas, rios ou semelhantes) é que, obviamente, não há lugar a assinaturas. O mesmo sucede se o proprietário apenas pretender uma alteração no sentido de diminuir a área que já lhe era atribuída. É óbvio que, nessas circunstâncias, desaparece a razão de ser da exigência legal. O espírito do preceito é o de oferecer aos interessados uma alternativa mais expedita do que a rectificação, sem a transformar em instrumento de possíveis fraudes, com perda das garantias de veracidade que o registo deve oferecer”.
No que concerne a um possível uso incorrecto deste processo alternativo para a prática de uma hipotética infracção ao regime jurídico dos loteamentos urbanos, implicaria tal ocorrência que o seu responsável incorresse em responsabilidade criminal por prestar declarações falsas perante a Conservatória - cfr. nº 2 do artigo 153º . De qualquer forma, sempre os próprios serviços tributários não deixarão de proceder à fiscalização das situações que se lhes depararem, com o objectivo de zelarem pela estrita observância da legalidade - cfr. artigos 201º a 219º-B do Código da Contribuição Predial, mantidos em vigor por efeito do artigo 9º do Decreto-Lei nº 442-C/88, de 30 de Novembro (aprovou o Código da Contribuição Autárquica).

10) Tenhamos ainda em conta, conforme se assentou no Pº R.P. 73/97 DSJ-CT , que “a natureza rústica ou urbana  de um prédio é definida basicamente de acordo com as regras estabelecidas no Código Civil” - cfr. nº 2 do artigo 204º desse normativo -, enquanto os instrumentos de ordenamento e de gestão do território têm em vista regulamentar e definir a ocupação, uso e transformação dos solos (...), mas não titulam, por si mesmos, a alteração da natureza dos prédios que se situem na respectiva área.
Com respeito a esta última matéria, transcrevamos o juízo destes serviços expresso no indicado Pº R.P. 73/97 DSJ-CT:
 “(...) o facto de o prédio estar inserido no espaço (genericamente) definido como urbano no P.D.M. não lhe atribui, enquanto parcela concreta delimitada do solo, a natureza de prédio urbano, com todas as consequências substantivas (e fiscais) dessa classificação.
Estamos perante uma confusão de conceitos. Uma coisa é o “espaço urbano”, cujo conceito é utilizado nos diferentes instrumentos jurídicos de gestão urbanística, outra muito diferente é o “prédio urbano”, tal como o definem quer a lei civil - artigo 204º, nº 2 do Código Civil - quer mesmo a lei fiscal, designadamente o artigo 6º do Código da Contribuição Autárquica.
O “espaço urbano” (...) corresponde a um conceito muito mais amplo que o de prédio, seja urbano, rústico ou misto, e não é incompatível com o facto de nele poderem estar inseridos prédios rústicos ou mistos”.

11) Apenas mais uma pequena observação, antes de terminarmos: verificamos que a Conservatória do Registo Predial de ... liquidou indevidamente 281$00, a título de imposto do selo, sobre a procuração em que AAFAatribui poderes forenses à sua mandatária. Na realidade, a actual Tabela Geral do Imposto do Selo, em vigor desde 1 de Março de 2000 - cfr. nº 1 do artigo 6º da Lei nº 150/99, de 11 de Setembro, na redacção introduzida pela Lei nº 176-A/99, de 30 de Dezembro - em relação às procurações, forenses ou não, apenas sujeita ao imposto do selo previsto no artigo 15.4 da T.G.I.S. as que tiverem intervenção notarial, como, de resto, resulta do próprio título “Notariado e actos notariais” constante do artigo 15 da dita T.G.I.S.


Conclusão

Pedida na pendência de registo provisório de aquisição efectuado antes de titulado o contrato com base em declaração adrede prestada pelo proprietário, a inscrição de aquisição a favor de terceiro, fundada em contrato-promessa de alienação que celebrou com o titular da inscrição de aquisição definitiva, deve ser lavrada também provisoriamente por natureza nos termos da alínea b) do nº 2 do artigo 92º do C.R.P., por dependência indirecta ou de sinal contrário daquele registo provisório, em face dos princípios da oponibilidade do facto registado a terceiros, da prioridade do registo e do trato sucessivo.

Sobre este parecer recaiu despacho de concordância do director-geral, de 12.10.2001


Last modified: 05/14/2008 05:21 PM

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