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Promoção da livre circulação dos cidadãos

Simplificação de requisitos de certos documentos públicos - Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho
No dia 16 de fevereiro entrou em vigor o Regulamento (UE) 2016/1191 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de julho de 2016, relativo à promoção da livre circulação dos cidadãos através da simplificação dos requisitos para a apresentação de certos documentos públicos na União Europeia e que altera o Regulamento (UE) n.º 1424/2012, que veio estabelecer o regime para uma maior simplificação das formalidades administrativas em matéria de circulação de certos documentos públicos e das respetivas cópias certificadas caso elas sejam emitidas pelas autoridades de um Estado Membro.

Veja aqui o texto comum aprovado por todos os Estados Membros na reunião de 4/02/2019.





Last modified: 02/18/2019 05:24 PM

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